07/10/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:51

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ERVENSON DA SILVA SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710577-08.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ERVENSON DA SILVA SANTOS SENTENÇA CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ERVENSON DA SILVA SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 68734510) e foi suspenso por falta de bens em 14/10/2022 (ID 139761315).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 19:57

Recebidos os autos
05/09/2024 19:57

Declarada decadência ou prescrição
29/08/2024 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ERVENSON DA SILVA SANTOS em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:12

Processo Desarquivado
19/07/2024 12:26

Arquivado Provisoramente
19/07/2024 04:31

Processo Desarquivado
18/07/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 17:01

Arquivado Provisoramente
15/09/2023 22:00

Juntada de Certidão
15/09/2023 22:00

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 01:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 20:03

Recebidos os autos
11/09/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:03

Outras decisões
31/08/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ERVENSON DA SILVA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710577-08.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ERVENSON DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o pedido de levantamento dos valores formulados ao ID 166513796 e ID 165732484, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
02/08/2023 23:34

Recebidos os autos
02/08/2023 23:34

Outras decisões
27/07/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710577-08.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ERVENSON DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se FUNDIÁGUA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para promover a juntada aos autos do trânsito em julgado da sentença indicada em ID 144435771.

Em seguida, autos conclusos para decisão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
25/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:36

Recebidos os autos
24/07/2023 21:36

Outras decisões
18/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2023 17:23

Processo Desarquivado
18/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:48

Arquivado Provisoramente
06/12/2022 04:08

Processo Desarquivado
05/12/2022 15:11

Juntada de Certidão
10/11/2022 21:43

Arquivado Provisoramente
10/11/2022 21:42

Expedição de Certidão.
20/10/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 14:40

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:37

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:36

Recebidos os autos
14/10/2022 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/10/2022 18:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/07/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 01/07/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 14:04

Recebidos os autos
28/06/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2022 19:54

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 11:49

Recebidos os autos
24/05/2022 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2022 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 11:26

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:12

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:29

Expedição de Ofício.
07/03/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 09:44

Recebidos os autos
02/03/2022 09:44

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2022 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2022 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 11:42

Recebidos os autos
31/01/2022 11:42

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2021 15:59

Juntada de Certidão
15/10/2021 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
04/08/2021 22:21

Recebidos os autos
04/08/2021 22:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/06/2021 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 17:39

Juntada de Certidão
25/05/2021 17:36

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:01

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:24

Juntada de Certidão
14/05/2021 14:05

Juntada de Certidão
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de ERVENSON DA SILVA SANTOS em 07/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 08:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
08/04/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 14:30

Recebidos os autos
06/04/2021 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2021.
18/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 21:19

Recebidos os autos
16/03/2021 21:19

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2021 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/02/2021 21:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2021 02:37

Decorrido prazo de ERVENSON DA SILVA SANTOS em 10/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 03:04

Publicado Certidão em 19/11/2020.
18/11/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 17:10

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2020 18:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/08/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/08/2020.
31/07/2020 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 21:00

Recebidos os autos
29/07/2020 21:00

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2020 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/07/2020 17:46

Juntada de Certidão
28/07/2020 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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