28/08/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:20

Recebidos os autos
27/08/2025 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
26/08/2025 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2025 03:24

Decorrido prazo de IONE COELHO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728554-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO REU: ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO, IONE COELHO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, conforme certidão de ID 245716357, o v.

Acórdão transitou em julgado no dia 07/08/2025..

Nos termos da Instrução Instrução 11 de 5.11.2021, ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá para os procedimentos de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 14:21:56.

DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório
08/08/2025 13:51

Recebidos os autos
26/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:06

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:41

Recebidos os autos
08/04/2025 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/03/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728554-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO REU: ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO, IONE COELHO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em desfavor de ELOÁ FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO e IONE COELHO DA SILVA.

Alega o autor a existência de um contrato de locação entre as partes, no qual as requeridas figuraram como locatárias e fiadora, respectivamente, do imóvel descrito por Casa nº 132, do Conjunto “G”, do Condomínio Estância Jardim Botânico, Lago Sul, Brasília, Distrito Federal, e estão inadimplentes.

Afirma que as requeridas devolveram o bem em 16 de novembro de 2023 sem pagamentos de condomínios, vencidos em julho, agosto, setembro e outubro de 2023, IPTU/TLP de 2023, e alugueis vencidos em 10 de junho de 2023, 10 de julho de 2023, 10 de agosto de 2023, 10 de setembro de 2023 e 10 de outubro de 2023 e 10 de novembro de 2023.

Tece arrazoado jurídico e pede, ao final, a condenação das rés no pagamento dos alugueres e acessórios vencidos, além do ressarcimento com os gastos efetuados para reparação do imóvel.

Citadas, as requeridas ofertaram defesa no ID 220642485 e alegam excesso de cobrança.

O autor ofertou réplica no ID 223004696.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e estando o feito maduro, passo ao seu julgamento (art.355, I, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro a análise do mérito.

Houve entre as partes um contrato escrito de locação (ID 203794602), ficando acordado o aluguel do imóvel descrito como Casa nº 132, do Conjunto “G”, do Condomínio Estancia Jardim Botânico, Lago Sul, Brasília, Distrito Federal.

Ao efetivar a locação do imóvel, assumiram as partes requeridas os deveres comuns do locatário, especialmente o de pagar pontualmente o preço da coisa locada, consoante art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91.

Por força do princípio da força obrigatória dos contratos, em havendo o descumprimento de uma obrigação imputada a um dos contratantes, é lícito ao autor requerer a dissolução do negócio jurídico.

Neste sentido, o professor Sílvio de Salvo Venosa assevera que “quando se imputa culpa ao outro contratante, o demandante pode pedir a resolução do contrato, ou a execução em espécie, quanto a natureza do negócio jurídico permitir, com a indenização por perdas e danos” (Direito civil, vol.

III.

São Paulo: Atlas, 2002, pág. 500). É incontroversa a versão fática apresentada na inicial, no sentido de que as rés se encontram inadimplentes com o pagamento dos encargos locatícios.

Em relação ao montante devido, restou incontroverso nos autos que as rés deixaram de pagar os alugueres a partir de junho de 2023 até a data da efetiva desocupação, que se deu no dia 16/11/2023.

Com efeito, ao efetivar a locação do imóvel, assumiu o réu os deveres comuns do locatário, especialmente o de pagar pontualmente o preço da coisa locada e seus encargos.

A obrigação de pagar as referidas verbas é patente, pois deriva de imposição normativa (art. 23, I e XII, da Lei nº 8.245/91) e da vontade das partes (contrato de ID 100973179).

Dessa forma, deverá o locatário arcar com o débito relativo aos alugueres assim como os encargos da locação.

Por fim, no que toca ao pedido de ressarcimento de gastos na recuperação do imóvel, é oportuno pontuar que a parte autora demonstrou, por meio do laudo de vistoria e das fotos juntadas a partir do ID 203794603, que o imóvel em questão foi devolvido com diversas avarias, assim como demonstrou, por meio da juntada de recibos e notas, todas as despesas efetuadas com os reparos.

As requeridas se colocam na cômoda posição de afirmar que o autor não trouxe o laudo de vistoria inicial, mas não negam ter devolvido o imóvel em condições inferiores ao do início da locação, tampouco comprovam que devolveram o bem em perfeito estado, obrigação que lhes competia, contrapondo o laudo de ID 203794603, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO as requeridas no pagamento do valor de R$ 72.473,38 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), cujos valores deverão ser devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, deverão incidir os encargos de juros de mora (taxa SELIC deduzida pelo índice do IPCA) e de correção monetária (IPCA).

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Arcarão as requeridas com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2025 15:54

Recebidos os autos
18/03/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 01:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/02/2025 01:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:21

Recebidos os autos
10/02/2025 17:21

Outras decisões
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/02/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:37

Recebidos os autos
21/01/2025 12:37

Outras decisões
20/01/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/01/2025 10:30

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728554-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO REU: ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO, IONE COELHO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
17/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 16:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/11/2024 10:35

Processo Desarquivado
25/11/2024 10:35

Arquivado Provisoramente
25/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:44

Recebidos os autos
11/11/2024 12:44

Outras decisões
11/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 20:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 09:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728554-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO REU: ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO, IONE COELHO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o CEP informado na petição inicial para fins de expedição de mandado, relativo ao endereço da requerida ELOÁ FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO, não corresponde ao local informado, o que inviabiliza a expedição.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a fornecer o endereço correto da parte Ré, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 19:14:20.

MARIA LIZANE PEREIRA FROTA DE MEDEIROS Servidor Geral
17/07/2024 19:18

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728554-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO REU: ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO, IONE COELHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil.

Confiro à presente decisão força de mandado, ofício e precatória.

Cite-se e intimem-se.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/07/2024 15:54

Recebidos os autos
11/07/2024 15:54

Outras decisões
11/07/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/07/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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