31/07/2024 20:29

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 20:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0707999-39.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO ADRIANO DANTAS DA SILVA REQUERIDO: JAILSON BRAZ DA SILVA CERTIDÃO Fica a advogada dativa intimada da certidão de ID 205403203.

Planaltina-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024, às 17:34:19.
26/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:25

Recebidos os autos
23/07/2024 19:25

Outras decisões
23/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/07/2024 18:30

Recebidos os autos
22/07/2024 18:30

Homologada a Transação
22/07/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707999-39.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO ADRIANO DANTAS DA SILVA REQUERIDO: JAILSON BRAZ DA SILVA DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários-mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o autor está representado por advogado e o réu comprovou sua hipossuficiência financeira, consoante extratos bancários juntados aos autos.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio a advogada TATIANA MARTINEZ DOS SANTOS, OAB/DF 64.964 para atuar em favor do requerido até o trânsito em julgado da sentença.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), inclusive da data da audiência, fornecendo-se o telefone do réu.

Retifique-se a autuação.

Aguarde-se sessão de conciliação designada.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2024 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/07/2024 19:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 19:03

Recebidos os autos
18/07/2024 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:59

Recebidos os autos
17/07/2024 16:59

Nomeado advogado voluntário
12/07/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 03:46

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 15:26

Recebidos os autos
13/06/2024 15:26

Recebida a emenda à inicial
11/06/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:38

Recebidos os autos
05/06/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 15:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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