28/08/2025 13:09

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 04:29

Processo Desarquivado
28/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 18:56

Arquivado Provisoramente
15/08/2025 15:30

Recebidos os autos
15/08/2025 15:30

Outras decisões
14/08/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/08/2025 12:49

Processo Desarquivado
14/08/2025 08:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2025 20:45

Arquivado Provisoramente
05/08/2025 18:32

Recebidos os autos
05/08/2025 18:32

Outras decisões
05/08/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:29

Recebidos os autos
21/07/2025 20:29

Outras decisões
21/07/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/07/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:02

Recebidos os autos
18/07/2025 17:02

Outras decisões
18/07/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
18/07/2025 03:38

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:46

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:10

Arquivado Provisoramente
12/06/2025 06:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:54

Recebidos os autos
10/06/2025 14:54

Outras decisões
10/06/2025 04:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
15/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:34

Recebidos os autos
15/05/2025 15:34

Outras decisões
14/05/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/05/2025 15:36

Juntada de Ofício de requisição
09/05/2025 14:41

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:05

Recebidos os autos
18/03/2025 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:58

Recebidos os autos
10/12/2024 08:58

Outras decisões
09/12/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/12/2024 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 13:56

Processo Desarquivado
02/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 19:58

Transitado em Julgado em 23/11/2024
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 05:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora e acrescento ao dispositivo sentencial a parte que se refere às custas, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento do valor de R$ 110.072,63 (cento e dez mil setenta e dois reais e sessenta e três centavos) à parte autora, referente aos atrasados do abono permanência, do período de 15/11/2016 até janeiro/2020.

Deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), a partir da publicação do ato administrativo de reconhecimento de dívida (06/05/2024), por força do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que serão apurados mediante cálculos aritméticos, cabendo à parte credora trazer planilha atualizada nos autos do cumprimento de sentença.

Resolvido o mérito (artigo 487, I, CPC).

Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos artigos 82, §2º, 84 e 98 a 102 do CPC.Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §3º, CPC).

Com relação aos honorários contratuais, a relação jurídica do advogado encontra-se estabelecida com o particular, parte vencedora no processo, e não com a Fazenda Pública.

O devedor, portanto, é a parte que celebrou o contrato de honorários com o seu patrono e não o Distrito Federal, modo pelo qual, não incide tal condenação.

Havendo a interposição de recurso de apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010 e §§ do CPC, remetendo-se os autos ao e.

Tribunal, com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
25/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:11

Recebidos os autos
25/09/2024 10:11

Embargos de Declaração Acolhidos
24/09/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/09/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:21

Recebidos os autos
03/09/2024 11:21

Outras decisões
02/09/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento do valor de R$ 110.072,63 (cento e dez mil setenta e dois reais e sessenta e três centavos) à parte autora, referente aos atrasados do abono permanência, do período de 15/11/2016 até janeiro/2020.Deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), a partir da publicação do ato administrativo de reconhecimento de dívida (06/05/2024), por força do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que serão apurados mediante cálculos aritméticos, cabendo à parte credora trazer planilha atualizada nos autos do cumprimento de sentença.Resolvido o mérito (artigo 487, I, CPC).Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §3º, CPC).Com relação aos honorários contratuais, a relação jurídica do advogado encontra-se estabelecida com o particular, parte vencedora no processo, e não com a Fazenda Pública.

O devedor, portanto, é a parte que celebrou o contrato de honorários com o seu patrono e não o Distrito Federal, modo pelo qual, não incide tal condenação.Havendo a interposição de recurso de apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010 e §§ do CPC, remetendo-se os autos ao e.

Tribunal, com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.
30/08/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 01:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:29

Recebidos os autos
29/08/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2024 14:17

Recebidos os autos
27/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/08/2024 13:35

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713529-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Abono de Permanência (10662) REQUERENTE: ANA CELIA DOS SANTOS BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir.

Na oportunidade, deverá esclarecer a finalidade de cada prova postulada.

Prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão legal e nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/08/2024 12:23

Recebidos os autos
22/08/2024 12:23

Outras decisões
21/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/08/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713529-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Abono de Permanência (10662) REQUERENTE: ANA CELIA DOS SANTOS BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/07/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:42

Recebidos os autos
15/07/2024 14:42

Outras decisões
15/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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