03/12/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:27

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONTONI BITES MONTEZUMA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE PINHO RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:53

Conhecido o recurso de RICARDO DE PINHO RIBEIRO - CPF: *63.***.*40-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/10/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 38ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 22/10 a 29/10) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 22 de Outubro de 2024 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 38ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 22/10 a 29/10) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 2 de outubro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
02/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 15:42

Recebidos os autos
20/09/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 20:31

Recebidos os autos
11/09/2024 20:31

Determinada Requisição de Informações
11/09/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/09/2024 12:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/09/2024 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONTONI BITES MONTEZUMA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ERIKA ADJUTO RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO DE PINHO RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE PINHO RIBEIRO em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0728557-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: RICARDO DE PINHO RIBEIRO AGRAVADO: MARCONTONI BITES MONTEZUMA D E C I S Ã O Indefiro o pedido de ID 63313136.

A medida vindicada será realizada pelo Juízo de origem, após regular avaliação do veículo.

Não obstante, a Decisão de ID 62705227 possui natureza provisória e requer confirmação pelo Colegiado.

Aguarde-se o prazo para Contrarrazões.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
27/08/2024 15:26

Recebidos os autos
27/08/2024 15:26

Indeferido o pedido de ERIKA ADJUTO RIBEIRO - CPF: *36.***.*82-49 (INTERESSADO)
27/08/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0728557-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: RICARDO DE PINHO RIBEIRO AGRAVADO: MARCONTONI BITES MONTEZUMA D E C I S Ã O Embargos de Declaração – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Penhora de Veículo – Não Acolhimento – Modificação na Situação Fática – Direito de Preferência – Cônjuge Meeiro – Deferimento do Pedido de Efeito Suspensivo RICARDO DE PINHO RIBEIRO opõe Embargos de Declaração em face da Decisão Monocrática de ID 61468206 a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que determinou a remoção do veículo para fins de avaliação e expropriação, sustentando, para tanto, a existência de contradição na Decisão, pois a proposta é de aquisição do veículo pelo valor integral do mesmo.

Pois bem.

Conheço dos Embargos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Verifica-se da decisão de ID 197000518 dos autos de origem que foi reservado à cônjuge do executado o equivalente à sua quota-parte sobre o veículo, observando-se o valor da avaliação.

Em razão disso o agravante fala em pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do veículo, sem, contudo, mencionar essa situação em suas razões recursais.

Todavia, depositar apenas metade do valor da avaliação pressuporia que a cônjuge abriu mão de sua quota-parte em favor do terceiro adquirente, o que não se mostra adequado ao presente caso.

Assim, não verifico da decisão recorrida quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Todavia, considerando a tramitação do presente recurso, em que se constatou a pretensão da cônjuge do executado na aquisição do veículo, exercendo o direito de preferência a que alude o §1º do art. 843 do Código de Processo Civil, vislumbro razões para modificar o meu entendimento anteriormente externalizado para deferir o pedido para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 203335600) no ponto em que nomeia o exequente depositário fiel e determina a remoção do veículo (marca HYUNDAI, modelo HB20X Vision 1.6 Flex 16V Aut., placa REN5F16, ano fabricação 2021, ano modelo 2022).

Verifico, desta forma, a probabilidade de provimento do recurso, haja vista o direito legal de preferência, não devendo a cônjuge ser privada do uso do veículo.

Considerando a necessidade de se prezar pela eficiência do processo, bem como o fato de que a primeira tentativa de avaliação do veículo restou frustrada, condiciono a eficácia da presente decisão ao depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor do veículo segundo a tabela FIPE, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de complementação ou restituição, a depender do valor estipulado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Assim, a Sr. Érika Adjuto Ribeiro deverá comprovar no feito de origem o depósito de R$ 38.773,50 (trinta e oito mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), considerando que o valor do veículo no mês de agosto de 2024, de acordo com a tabela FIPE, é de R$ 77.547,00 (setenta e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo a fim de suspender a decisão de ID 203335600 no ponto em que nomeou o exequente depositário fiel do veículo marca HYUNDAI, modelo HB20X Vision 1.6 Flex 16V Aut., placa REN5F16, ano fabricação 2021, ano modelo 2022, bem como determinou a sua remoção.

Todavia, os efeitos da presente decisão somente persistirão se a cônjuge meeira, Sra. Érika Adjuto Ribeiro, comprovar o depósito no feito de origem de R$ 38.773,50 (trinta e oito mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de eventual complementação ou restituição, a depender da avaliação a ser realizada pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento, dispensando-o das Informações.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos para Voto.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
16/08/2024 18:13

Recebidos os autos
16/08/2024 18:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2024 18:13

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/08/2024 10:06

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ERIKA ADJUTO RIBEIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE PINHO RIBEIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO DE PINHO RIBEIRO em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0728557-47.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: RICARDO DE PINHO RIBEIRO AGRAVADO: MARCONTONI BITES MONTEZUMA D E S P A C H O Verifica-se da Decisão de ID 197000518 dos autos de origem que foi reservado à cônjuge do executado o equivalente à sua quota-parte sobre o veículo, observando-se o valor da avaliação.

Em razão disso o agravante fala em pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do veículo, sem, contudo, mencionar essa situação em suas razões recursais.

Pois bem.

A aquisição do veículo por terceira pessoa deve observar o disposto no art. 880 do Código de Processo Civil.

No caso, deverá depositar o valor integral da avaliação do veículo para que possa ser dada a destinação adequada, isto é, a entrega de metade para o exequente e a outra metade será restituído à cônjuge do executado.

Depositar apenas metade do valor da avaliação pressuporia que a cônjuge abriu mão de sua quota-parte em favor do terceiro adquirente, o que, em verdade, configuraria doação, devendo ser pago o respectivo tributo.

Assim, intime-se o embargante para esclarecer se pretende adquirir o veículo depositando nos autos o valor integral da avaliação.

Ressalto que, nesse caso, o exequente, que manifestou interesse na adjudicação ao ID 62004013, possui preferência, considerando que o teor do art. 880 do Código de Processo Civil está condicionado à não efetivação da adjudicação.

Nesse caso, o exequente deverá depositar metade do valor de avaliação do veículo para poder adjudica-lo, por esse motivo, fica desde já intimado a manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse, mesmo ciente dessa condição.

Por outro lado, a cônjuge do executado possui preferência na aquisição do veículo, haja vista o disposto no §1º do art. 843 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Sra. Érika Adjuto Ribeiro, já cadastrada na origem como terceira interessada, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na aquisição do veículo.

Com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
25/07/2024 15:24

Recebidos os autos
25/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/07/2024 21:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do processo: 0728557-47.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: RICARDO DE PINHO RIBEIRO AGRAVADO: MARCONTONI BITES MONTEZUMA D E S P A C H O Ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para prolação de decisão.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
15/07/2024 14:42

Recebidos os autos
15/07/2024 14:42

Determinada Requisição de Informações
15/07/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/07/2024 11:54

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 12:17

Recebidos os autos
12/07/2024 12:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/07/2024 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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