10/10/2024 16:31

Baixa Definitiva
10/10/2024 16:31

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PRELIMINAR.

ERRO MATERIAL.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPRUDÊNCIA COMPROVADA.

PERDÃO JUDICIAL.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

DESPROVIDO.

I – Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

II – Questão em exame: 2.

As questões em discussão consistem em: (i) analisar a tipicidade da conduta por ausência de demonstração do elemento subjetivo culpa; e (ii) avaliar a aplicação do perdão judicial ante as consequências experimentadas pelo réu; III – Razões de decidir: 3.

Ausente a fixação de pena de multa e tratando-se evidente erro material na sentença, acolhe-se a preliminar da Procuradoria de Justiça para conhecer parcialmente do recurso. 4.

Não há falar em absolvição quando comprovado que, em razão da conduta imprudente do acusado, ao realizar manobra indevida, houve a colisão e a vítima veio a óbito. 5.

O perdão judicial somente deve ser concedido quando ficar demonstrado que o agente guarda estreita relação de intimidade ou parentesco com a vítima e, principalmente, que tenha suportado tamanho sofrimento, a ponto de se revelar desnecessária a aplicação de sanção penal.

IV.

Dispositivo: 6.

Acolhida a preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
20/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:19

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 09:22

Recebidos os autos
01/08/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:33

Recebidos os autos
22/07/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/07/2024 16:53

Recebidos os autos
17/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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