20/12/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:02

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:38

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM - CNPJ: 27.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e provido
07/11/2024 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2024 13:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/10/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2024 19:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:53

Deliberado em Sessão - Retirado
02/10/2024 08:18

Recebidos os autos
02/10/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
30/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 13:43

Recebidos os autos
15/08/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/08/2024 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0728909-05.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM contra a decisão de ID 203209171 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial, proposta por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis de Salvador/BA.

Afirma, em suma, que a cláusula de eleição de foro foi ajustada em consenso pelas partes; que não houve escolha aleatória, já que corresponde ao domicílio da exequente; que não há abusividade, tampouco criação de obstáculo de acesso ao Poder Judiciário.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro.

Custas recolhidas (ID 61506933).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, imperioso consignar que, sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (acolhida nos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 988), se admite a interposição do agravo fora do rol do dispositivo legal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.

Na hipótese, em que se discute o juízo competente para processar e julgar a ação, a conclusão da instrução probatória e a prolação de sentença, por juízo que venha a ser, posteriormente, considerado incompetente possuem aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, além de violar o princípio da celeridade, razão pela qual a matéria abordada neste recurso se adequa à flexibilização admitida, em caráter excepcional, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o pedido liminar, restou registrado na decisão agravada que a cláusula de eleição de foro prevista na Cédula de Crédito Bancário, que indicou Brasília/DF, é abusiva, por não corresponder a nenhum dos critérios previstos no artigo 781 do Código de Processo Civil.

Todavia, o foro eleito corresponde à sede da pessoa jurídica exequente.

Ademais, a própria executada (ora agravante) declara que anuiu expressamente com a escolha, bem como rechaça o reconhecimento da abusividade.

Assim, não se vislumbra a escolha aleatória, tampouco abusiva, da parte agravante, a incidir o disposto no artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil.

Ademais, a hipótese se insere entre aquelas nas quais a competência é relativa, vedando-se a declinação de ofício, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. É prerrogativa do executado/agravado arguir eventual incompetência do juízo oportunamente.

Colaciona-se precedente desta Turma, consentâneo ao entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DE ELEIÇÃO.

VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

I - A r. decisão que reconheceu, de ofício, abusiva a cláusula de eleição de foro e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Luziânia/GO não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC; no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

II - A competência na execução de título executivo extrajudicial (contrato de fomento mercantil) é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não é cognoscível de ofício pelo Juiz, sendo necessária alegação da parte adversa.

Art. 64 do CPC e Súmula 33 do e.

STJ.

III - No processo executivo, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, art. 43 do CPC, e a sua modificação exige alegação da parte contrária nos embargos à execução, art. 917, inc.

V, do CPC, sob pena de prorrogação, art. 65 do CPC.

IV - Ausentes elementos que evidenciem que a cláusula de eleição de foro pactuada é abusiva, essa deve ser observada, pois insuscetível de ser reputada ineficaz de ofício.

Art. 63, caput, §§1º e 3º, do CPC.

Decisão reformada para reconhecer a eficácia da estipulação contratual.

V - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1329732, 07249410620208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 20/4/2021). (grifo nosso).

Além da verificação da probabilidade de provimento do recurso, a admissão imediata dos efeitos da decisão agravada pode resultar na necessidade de repetição de atos processuais, justificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, 16 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
17/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:20

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:19

Recebidos os autos
15/07/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/07/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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