01/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:27

Recebidos os autos
27/08/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MALU LIMA DE AQUINO em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 03:28

Decorrido prazo de MALU LIMA DE AQUINO em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MALU LIMA DE AQUINO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0705010-36.2024.8.07.0013.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Autor: M.

L.

D.

A.

Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício Nº 14170/2025 - SES/AJL/NCONCILIA e anexo.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte autora para ciência e manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente)
20/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:37

Recebidos os autos
05/05/2025 16:37

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
23/04/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/04/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:29

Recebidos os autos
11/04/2025 18:29

Outras decisões
08/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/04/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705010-36.2024.8.07.0013 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: M.

L.

D.

A.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (documento datado e assinado digitalmente)
03/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
02/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
27/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:38

Recebidos os autos
27/02/2025 15:38

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/02/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:13

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:53

Recebidos os autos
13/01/2025 18:53

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
09/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/12/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:58

Recebidos os autos
18/11/2024 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MALU LIMA DE AQUINO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MALU LIMA DE AQUINO em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705010-36.2024.8.07.0013 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: M.

L.

D.

A.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ministério Público opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS identificados pelo ID nº 211086203.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, os autos irão conclusos para decisão. (documento datado e assinado digitalmente)
13/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705010-36.2024.8.07.0013 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

L.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por M.

L.

D.

A., representada por Gleidiane Feitosa de Aquino, em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), a parte autora, devidamente intimada por intermédio de sua advogada, deixou de se manifestar no prazo legal, ID 208956567. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 1 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. 2 _ Deferida a gratuidade da justiça à parte autora, ID 204603567.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
28/08/2024 17:25

Recebidos os autos
28/08/2024 17:25

Indeferida a petição inicial
28/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MALU LIMA DE AQUINO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:54

Recebidos os autos
31/07/2024 17:54

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:37

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705010-36.2024.8.07.0013 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: M.

L.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: GLEIDIANE FEITOSA DE AQUINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por M.

L.

D.

A., representado(a) por Gleidiane Feitosa de Aquino, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer fórmula láctea infantil, ID 204166052.

Narra que a parte autora, de 2 meses de vida (I) nasceu de parto cesáreo, contudo, a mãe não teve condições clínicas de amamentá-la por suspeita de Síndrome de Sheehan, em investigação; (II) o médico assistente, Dr.

Israel Mariano Mendes, da Pediatria do Hospital Regional de Sobradinho (HRS) prescreveu a necessidade de alimentação por meio de fórmula láctea infantil; (III) há urgência no fornecimento do insumo.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Brasileira, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Federal n. 8.080/1990 e na jurisprudência.

Requer, por fim: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme comprovante colacionado; b) Em sede de antecipação de tutela de urgência, nos exatos termos do disposto no Artigo 296 e s.s. do Código de Processo Civil, e estando demonstrados cabalmente o direito da Autora e a situação de risco de dano irreparável à vida, se faz competente a concessão da LIMINAR, para que seja determinada a imediata disponibilização do suplemento “8 (oito) unidades da Fórmula Láctea infantil 1° Semestre NAN 1 COMFOR 800G por mês, durante o período de que necessitar, sendo disponibilizados a cada 6 (seis) meses”, no prazo de 5 (cinco) dias, a qual é primordial para a sobrevivência da Autora, nada restará a ser feito.

Assim, requer-se a Vossa Excelência que se digne A CONCEDER A TUTELA PLEITEADA retro requerida.

Caso o Réu venha a descumprir vossa determinação no prazo de 15 (quinze) dias, QUE SEJA DEFERIDO O BLOQUEIO JUDICIAL NO VALOR DOS GASTOS PARA A COMPRA DO SUPLEMENTO para a devida “LIMINAR, para que seja determinada a imediata disponibilização do suplemento “8 (OITO) UNIDADES DA FÓRMULA LÁCTEA INFANTIL 1° SEMESTRE NAN 1 COMFOR 800G POR MÊS, DURANTE O PERÍODO DE QUE NECESSITAR, SENDO DISPONIBILIZADOS A CADA 6 (SEIS) MESES”, até a liberação da Autora pelo corpo clinico competente, nos termos do enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça ou a fixação da sanção cominatória ao Réu em caso de descumprimento da liminar ora requerida, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), até que se cumpra a ordem judicial; c) Concedendo a liminar pleiteada, que Vossa Excelência determine a intimação do Réu, inclusive, através de endereço eletrônico posto à disposição para o imediato e devido cumprimento, instruindo com toda a documentação médica apresentada, conforme Recomendação nº 12/CGJ/2018; d) Caso Vossa Excelência julgue necessário a apresentação da negativa da cirurgia via SUS, que determine de imediato a expedição de oficio ä Secretaria Municipal de Saúde, para que informe se a Autora se encontra cadastrado no SUS, bem como qual a posição deste para a realização da cirurgia de urgência que tanto necessita.

Pois, de acordo com as informações prestadas a Autora, essas informações podem repassadas somente com ordem judicial. e) Caso conste instabilidade ou indisponibilidade do sistema PJE que obste o cumprimento da decisão no sistema eletrônico, que Vossa Excelência autorize o cumprimento em meio físico ou por outro canal que se revele efetivo (e-mail), a fim de se evitar o perecimento do direito da Autora e que seja certificado nos autos eletrônicos as diligências adotadas; f) A citação do Réu por seu endereço eletrônico, para que cumpra a ordem judicial emanada por Vossa Excelência, e, se for de sua vontade, ofereça resposta, dentro do prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato e a imediata abertura de expediente no sistema PJE; g) Ao final, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, convertendo-se em definitivo a liminar concedida. h) Ainda, que seja determinado o pagamento de todos os remédios e todos os procedimentos necessários durante e após o tratamento, haja vista a obrigação do Réu, conforme já explanado retro transcritos os termos constitucionais; i) A condenação do Réu ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no montante de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. j) Ante o exposto manifestamos o desinteresse da audiência de conciliação/mediação com fundamento no art. 334, § 5° do Código de Processo Civil. k) Mediante a extrema urgência, requer-se que seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação nos autos do devido Instrumento de Procuração da patrona da Autora.

Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Com a inicial vieram os documentos.

Declínios de competência, IDs 204294991 e 204480746. É o relatório.

Decido.

I _ DA COMPETÊNCIA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, de 2 meses de vida, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação.

II _ DA EMENDA 2 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar emenda, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: 2.1 _ Anexar negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado.

Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. 2.2 _ Formular pedido em conformidade com a prescrição médica anexada.

O médico assistente prescreveu, ID 204166057: “Fórmula láctea infantil” (sem indicação de marca comercial específica).

No entanto, a inicial fez constar, ID 204166052: “Fórmula láctea infantil NAN 1 COMFOR (...)”. 2.2.1 _ Em caso de eventual sequestro de verbas, será necessário constar da petição o cálculo da quantidade do insumo, baseado na prescrição médica, referente à quantidade de latas solicitadas, trimestralmente. 2.3 _ Para evitar equívocos, excluir do item “d” (ID 204166052 – pág. 17) a menção a “cirurgia”, uma vez que se trata de demanda relativa a insumo. 2.4 _ A emenda deve ser apresentada por meio de nova petição inicial íntegra e substitutiva da petição inicial anterior.

III _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 3 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 204166053.

Anote-se.

IV _ DO CADASTRAMENTO 4 _ Corrija-se: classe judicial; assunto/insumo; excluir a anotação de segredo de justiça.

V _ DA PROCURAÇÃO 5 _ Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da procuração.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
18/07/2024 16:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2024 16:39

Recebidos os autos
18/07/2024 16:39

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/07/2024 18:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/07/2024 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 18:14

Recebidos os autos
17/07/2024 18:14

Declarada incompetência
16/07/2024 19:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/07/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/07/2024 18:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/07/2024 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 16:33

Recebidos os autos
16/07/2024 16:33

Declarada incompetência
15/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
15/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:09

Classe retificada de AÇÃO DE ALIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
15/07/2024 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para AÇÃO DE ALIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389)
15/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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