18/03/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:36

Expedição de Ofício.
18/02/2025 15:55

Juntada de carta de guia
17/02/2025 17:57

Expedição de Carta.
14/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 14:20

Recebidos os autos
11/02/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/02/2025 21:55

Transitado em Julgado em 31/01/2025
03/02/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.
22/01/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:04

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:33

Recebidos os autos
19/12/2024 13:33

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 17:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 15:30, Vara Criminal do Paranoá.
24/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 21:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 21:15

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:17

Expedição de Carta.
26/08/2024 14:26

Expedição de Ofício.
29/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0000438-06.2018.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: APARECIDA SEVERINO DE OLIVEIRA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.

Juiza de Direito, Dra.

MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que designei o dia 24/10/2024 às 15:30 horas, para a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.

A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:30, Vara Criminal do Paranoá.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.
19/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0000438-06.2018.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: APARECIDA SEVERINO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a localização e constituição de advogado particular, conforme procuração de ID. 202346769, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A Defesa da ré, em sua resposta à acusação (ID. 202346757), requereu a absolvição sumária da acusada, alegando a ausência de dolo na conduta, a caracterização de legítima defesa e a aplicação do princípio da insignificância.

Ouvido, o Ministério Público manifestou pela rejeição do pedido, nos termos da cota de ID. 202792700.

DECIDO.

Tratando-se de ação penal para apurar o crime de lesão corporal de natureza grave, resultante em deformidade permanente, conforme previsto no art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal, e estando presentes indícios de autoria e materialidade, conforme a decisão que recebeu a denúncia, não é possível realizar uma análise prévia quanto ao dolo da conduta ou se a ré agiu em legítima defesa, de modo a justificar a absolvição sumária, porquanto diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública.

Quanto ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, ressalto que é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, conforme jurisprudência do STF: “(...) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.

Doutrina.

Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963) No caso em tela, a ofensividade da conduta e a lesão jurídica provocada foram graves.

Os peritos comprovaram que as lesões da vítima resultaram em “cicatrizes inestéticas com áreas algo hipertróficas na região malar direita, pálpebra superior e sobrancelha direita”, conforme o laudo de exame de corpo de delito n.º 08957/18 (ID. 48468151).

Dessa forma, fica impedida a aplicação do princípio da insignificância.

Ante o exposto, INDEFIRO a absolvição sumária da ré.

DESIGNE data para audiência de instrução e julgamento. À Defesa para que, querendo, forneça o número telefônico da ré, com vista a facilitar as comunicações dos atos processuais, nos termos da Portaria GC 34/2021.

Sem prejuízo, ao Cartório para juntar o cumprimento da carta precatória de intimação de ID. 200070384, se disponível.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
17/07/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:36

Recebidos os autos
17/07/2024 16:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/07/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:14

Expedição de Carta.
04/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:01

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
19/04/2022 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:13

Expedição de Mandado.
10/05/2021 12:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2020 19:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/01/2020 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2019 11:45

Recebidos os autos
12/12/2019 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2019 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/12/2019 12:10

Juntada de Petição de Outras ciências; Manifestação;
05/12/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 17:05

Expedição de Certidão.
05/12/2019 17:05

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:50

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/10/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

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