TJDFT - 0741733-45.2024.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLA CRISTINA DE PAULA

CPF *61.***.*21-87

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 03:02

    Publicado Certidão em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 23/04/2025 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 15:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 31/10/2024 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2024 02:26

    Publicado Certidão em 17/10/2024.

  • 16/10/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 14/10/2024 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 21:30

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de CARLA CRISTINA DE PAULA em 09/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 02:27

    Publicado Decisão em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741733-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLA CRISTINA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa.

    Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

    As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

    A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

    Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

    Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

    STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

    Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

    No caso dos autos, a alegação do Distrito Federal é incompatível com a própria informação prestada pela instituição de ensino (id. 204403862 - Pág. 8) em que, apesar de estar em laboratório de informática, a parte exercia atividade de alfabetização, de modo que a decisão embargada não merece qualquer modificação.

    Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

    Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

    I.

    Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se as ordens constantes na parte final da sentença.

    BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 14:21:59.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

  • 23/09/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:41

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)

  • 20/09/2024 14:41

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 19/09/2024 21:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 19/09/2024 13:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2024 02:24

    Publicado Certidão em 16/09/2024.

  • 14/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de CARLA CRISTINA DE PAULA em 13/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 11/09/2024 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 11:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2024 02:25

    Publicado Sentença em 30/08/2024.

  • 29/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741733-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLA CRISTINA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A CARLA CRISTINA DE PAULA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto o reconhecimento do direito da autora a incorporação de GAA e a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, mais as parcelas que vencerem no curso do processo.

    Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

    A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

    Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

    Passo à análise da prejudicial de mérito.

    O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

    Ocorre que todas as parcelas retroativas pleiteadas pela autora venceram dentro do quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, de modo que, à luz do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição.

    Rejeito a prejudicial de mérito suscitada.

    Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

    Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

    Passo ao exame do mérito.

    A questão controvertida entre as partes consiste em determinar se a autora faz jus a incorporar a GAA no percentual reclamado e ao recebimento de valores retroativos.

    O artigo 1º da Lei Distrital n.º 654/94 criou a Gratificação de Alfabetização - GAL, in verbis: Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Alfabetização - GAL a ser concedida ao Professor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças ou adultos nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou conveniados que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização, equivalentes à 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e da Fase I do Ensino Supletivo.

    Em seguida, o Decreto nº 15.476/94, regulamentando a referida Lei, estabeleceu o seguinte: Art. 1º - A Gratificação de Alfabetização - GAL, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), instituída pela Lei nº 654/94, é concedida ao professor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças ou adultos nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou conveniados que desenvolvam atividades do Ensino Fundamental nas modalidades Regular do Ciclo Básico de Alfabetização (equivalentes às 1ª e 2ª séries) e Fase I do Ensino Supletivo.

    Dessa forma, o recebimento da extinga GAL, atual GAA, era condicionado ao efetivo exercício de regência de classe, com alfabetização de crianças ou adultos nos estabelecimentos de ensino da rede pública ou conveniados.

    Após, houve as seguintes alterações legislativas: Lei nº 3.318/2004 Art. 19.

    Os vencimentos dos cargos da carreira Magistério Público do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas: [...] IV – Gratificação de Alfabetização, criada pela Lei nº 654, de 21 de janeiro de 1994; [...] § 3º A gratificação de que trata o inciso IV estende-se ao professor que atue no terceiro período de Jardim de Infância ou em Projeto Especial Compensatório de Educação Infantil, mediante regulamentação.

    Lei nº 4.075/2013 Art. 21.

    Os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, bem como os dos integrantes do PECMP, serão compostos das seguintes parcelas: [...] III – Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA, a ser paga no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo de Professor de Educação Básica ou do PECMP; [...] § 2º A Gratificação de Atividade de Alfabetização, de que trata o inciso III do caput deste artigo, observará as seguintes condições: I – será concedida ao Professor de Educação Básica e ao integrante do PECMP que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças, jovens ou adultos nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas; II – o professor que deixar de desempenhar a atividade prevista no inciso I deste parágrafo terá direito a incorporar à remuneração do cargo efetivo, na razão relativamente proporcional de seu valor, o percentual de 0,6% (seis décimos por cento) por ano de efetivo exercício em Atividade de Alfabetização, até o limite de 15% (quinze por cento); III – o disposto no inciso II aplica-se aos servidores aposentados ou que vierem a se aposentar na Carreira Magistério Público do Distrito Federal, aos que compõem o PECMP, aos integrantes da Carreira de Assistência à Educação e aos beneficiários de pensão concedida anteriormente à vigência desta Lei, observado, individualmente, o fundamento legal que amparou a concessão; IV – a Gratificação de Atividade de Alfabetização poderá ser percebida cumulativamente com outras gratificações vinculadas ao cargo efetivo.

    Acerca da possibilidade de incorporação da GAA, a jurisprudência adota o seguinte marco temporal, conforme enunciado nº 23 da Turma de Uniformização: Em face dos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não há direito à incorporação da Gratificação de Alfabetização em relação a período anterior à edição da Lei nº 654/1994.

    A autora pretende obter o reconhecimento à incorporação da GAA referente ao períodos de 28/02/1999 a 19/02/2002; 08/02/2006 a 19/02/2006; 21/12/2006 a 31/12/2006; 01/01/2007 a 31/12/2007; 01/01/2008 a 10/02/2008 e 02/07/2012 a 31/12/2012, ou seja, todos após o marco temporal do enunciado nº 23 da Turma de Uniformização.

    Quanto às atividades que a parte desempenhou no aludido período, deve-se pontuar o seguinte: O documento de id. 204403862 - Pág. 6 exclui o período de 28/02/1999 a 19/02/2002; de igual sorte, o documento de id. 204403862 - Pág. 4 exclui o de 02/07/2012 a 31/12/2012.

    Em relação aos períodos de 08/02/2006 a 19/02/2006 (11 dias), 21/12/2006 a 31/12/2006 (10 dias), 01/01/2007 a 31/12/2007 (365 dias) e 01/01/2008 a 10/02/2008 (40 dias), são devidos em face do documento de id. 204403862 - Pág. 8.

    Destarte, deve-se considerar o período de 426 dias para fins de incorporação, o qual, somado ao já reconhecido pela Administração Pública (6.129 dias - id. 197141093 - Pág. 217), alcançam o patamar de 6.555 dias ou 17 anos mais fração, devendo ser acrescido 0,6% à gratificação já incorporada.

    No que se refere ao quantum devido, acolho a planilha abaixo apresentada, pois se limitou a indicar o percentual devido.

    Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, para condenar o réu a: (i) incorporar GAA, mais 0,6% (seis décimos por cento), alcançando o total de 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento), no contracheque da autora; e (ii) pagar os valores retroativos, desde 09/2022, na importância de R$ 646,23 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), mais as parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implementação do percentual acima mencionado.

    Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

    Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

    Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

    Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite da obrigação de pequeno valor.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

    Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

    Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

    Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

    Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

    Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

    Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

    Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

    Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    P.

    I.

    BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 27/08/2024 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 21:39

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 21:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/07/2024 18:32

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 24/07/2024 13:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 22/07/2024 02:49

    Publicado Certidão em 22/07/2024.

  • 19/07/2024 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0741733-45.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificações de Atividade (10305) REQUERENTE: CARLA CRISTINA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

    XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

    Brasília - DF, 17 de julho de 2024 15:25:16.

    ELIZIER PEREIRA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral

  • 17/07/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:18

    Outras decisões

  • 24/05/2024 15:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 23/05/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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