25/04/2025 13:47

Baixa Definitiva
25/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:42

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CESARINA BARBOSA CALDAS FONSECA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:10

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existe contradição no acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, uma vez que as questões devolvidas foram devidamente analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 4.

A alegação de que casos idênticos foram julgados de maneira diversa não induz o acolhimento dos embargos, porquanto cabe ao órgão julgador a análise do caso concreto, observadas as suas peculiaridades.

Na hipótese, o colegiado entendeu devida a restituição ao erário dos valores recebidos pela servidora, conforme razões expostas nos itens 6 a 8 do acórdão. 5.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante.

E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão proferido. 6.

Outrossim, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (STF, AgR no ARE 736290, Rel.ª Min.

Rosa Weber, 1ª Turma, j. 25/06/2013).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 736290, Rel.ª Min.

Rosa Weber, 1ª Turma, j. 25/06/2013.
19/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:16

Recebidos os autos
16/03/2025 23:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:30

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 13:17

Recebidos os autos
17/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/02/2025 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:50

Juntada de Certidão
29/01/2025 06:33

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/01/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:04

Recebidos os autos
16/12/2024 15:37

Conhecido o recurso de CESARINA BARBOSA CALDAS FONSECA - CPF: *94.***.*54-00 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 17:05

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 18:07

Recebidos os autos
22/11/2024 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/10/2024 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/10/2024 18:45

Recebidos os autos
25/10/2024 11:50

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 10:44

Recebidos os autos
04/09/2024 19:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/08/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:20

Recebidos os autos
12/08/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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