28/08/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 08:43

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ALEX ANTONIO DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:18

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718007-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REQUERIDO: ALEX ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Retificada a classe processual do feito para constar “Execução de Título Extrajudicial”.

Trata-se de execução fundada em nota promissória, cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra).

O processo nº 0031534-31.2016.8.07.0001 foi distribuído em 24/10/2016, cujo objeto é o mesmo do presente feito (notas promissórias (ID 196068764 - Pág. 26/33 – vencidas em 10/10/2014, 10/11/2014, 10/11/2014 e 10/01/2015), foi distribuído em, tendo ocorrido a interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do art. 240, do CPC.

Naqueles autos foi proferida Sentença de extinção do feito (ID 196068759 - Pág. 12/13), sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em com o trânsito em julgado em 11/10/2017 (ID 196068759 - Pág. 21), data em que reiniciou o prazo trienal da prescrição, qual expiraria em 11/10/2020) Ainda que considerado o disposto no art. 3° da lei n° 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período entre 20/03/2020 e 31/10/2020, os 226 dias de prazo de suspensão, não tem o condão de superar o decurso do prazo prescricional, haja vista que esta ocorreria no ano de 2021 e a presente execução foi distribuída em 08/05/2024.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, Sábado, 15 de Junho de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 18:01

Recebidos os autos
15/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 18:01

Declarada decadência ou prescrição
15/06/2024 15:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/06/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:34

Recebidos os autos
13/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2024 17:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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