22/02/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711014-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Nada a prover acerca do pedido de suspensão, sobretudo porque a pretensão já fora abarcada pela coisa julgada.

Adote a Secretaria as providências precedentes de arquivamento.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
08/01/2024 17:41

Recebidos os autos
08/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/09/2023 00:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711014-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria).

Gama/DF, 9 de setembro de 2023 18:23:50.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
09/09/2023 18:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:09

Recebidos os autos
06/09/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
05/09/2023 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 15:30

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:46

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711014-87.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Afirma que em 20/03/2020 a requerente adquiriu 6 pacotes de viagens (pedido n. 5572285) incluindo passagens aéreas e hospedagens de 7 diárias, com saída de São Paulo e destino à Orlando, pelo preço de R$ 5.994,00 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais).

Em razão da pandemia e fechamento das fronteiras, o pacote foi automaticamente prorrogado para o ano seguinte com validade até novembro de 2022.

Posteriormente, recebeu e-mail padrão pouco antes do vencimento do prazo informando que o pacote tinha sido postergado para 2023 e dando 3 opções: cancelar com estorno, cancelar com crédito ou adiar a viagem.

Requer que a empresa ré forneça os bilhetes de passagens aéreas e hospedagens para o mês de novembro de 2022, para todos os viajantes devidamente qualificados em formulário preenchido perante a requerida.

Decisão de ID 136717613 deferiu a tutela de urgência.

Contestação ao ID 142122877.

Aventa a ausência de interesse de agir, em face do disposto na Lei 14.046/2020.

No mérito, alega a regularidade da conduta, em face dos termos contratuais e legais.

As partes dispensaram dilação probatória. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

Do julgamento antecipado da lide.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a questão se confunde com o mérito da causa.

Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como de consumo, na medida em que temos a figura da requerida na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O cerne do conflito entre as partes está atrelado à regularidade da alteração da data limite para a prestação dos serviços contratados, originalmente pra novembro de 2021, até novembro de 2023. É forçoso reconhecer que as partes estão ligadas por meio de um contrato de prestação de serviços, onde a data do embarque ainda não foi fixada.

Todavia, há prazo determinado para o cumprimento do contrato.

Este prazo foi fixado para novembro de 2021, conforme id 136569159 -pag. 4. É certo que a Lei n. 14.390/2022, já vigente à época em que a ré enviou o e-mail de ID 136569146 à autora, ampliou os prazos para a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados para o fim de 2023.

Não obstante, a decisão de ID 136717613 deferiu a antecipação da tutela, já cumprida pela ré, conforme informado nos autos em setembro de 2022 (ID 137396755).

Nesse cenário, tenho que a reversão da medida se mostra inviável, diante do trâmite da ação judicial, que consolidou a situação jurídica em questão pelo decurso do tempo e pelo esgotamento dos efeitos do contrato.

Desse modo, considerando o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, o lapso temporal decorrido e o fato de a que a parte autora já viajou em outubro de 2022, a decisão deve ser confirmada, em decorrência da teoria do fato consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a fornecer os bilhetes de passagens aéreas e hospedagens até o mês de novembro de 2022, para todos os viajantes indicados inicial, em confirmação à decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 27 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
28/07/2023 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
27/07/2023 21:57

Recebidos os autos
27/07/2023 21:57

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 12:14

Recebidos os autos
15/07/2023 01:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/07/2023 16:20

Recebidos os autos
14/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/06/2023 16:19

Recebidos os autos
09/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/01/2023 14:42

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:16

Decorrido prazo de KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:47

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 20:22

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:45

Decorrido prazo de KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO em 07/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:56

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC
10/11/2022 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
10/11/2022 14:06

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2022 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2022 19:38

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 00:15

Recebidos os autos
09/11/2022 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2022 00:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/10/2022 06:00:00.
11/10/2022 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2022 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 18:11

Expedição de Certidão.
19/09/2022 18:10

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 10:43

Recebidos os autos
15/09/2022 10:43

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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