20/08/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:08

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 19/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE O SALÁRIO.

EXCEPCIONALIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

INVIABILIDADE DA DECISÃO. 1.

Os créditos oriundos de salários, vencimentos, proventos etc. somente podem ser penhorados em casos excepcionais, como prevê o art. 833, § 2º, do CPC. 2.

A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada se for preservado o mínimo à subsistência digna do devedor e seus familiares, e desde que seja útil para pagamento do débito.

Na hipótese de pagamento dos juros e correção monetária, caracterizada ficará a perpetuidade da obrigação. 3.

Negou-se provimento ao recurso.
17/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:28

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 10:52

Recebidos os autos
14/05/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/05/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 18:40

Recebidos os autos
20/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/04/2024 17:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762315-37.2022.8.07.0016

Luzia Novais Moreira

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Newton Carlos Moura Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0710861-34.2020.8.07.0001

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Carlos Alberto Chaves

Advogado: Gustavo Castello Branco Portes Costa Cou...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2021 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0710861-34.2020.8.07.0001

Moya e Motta Sociedade de Advogados

Carlos Alberto Chaves

Advogado: Johann Homonnai Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2020 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0727811-19.2023.8.07.0000

Ana Angelica Gabriel Carvalhosa

Banco Bradesco SA

Advogado: Caroline Hedwig Neves Schobbenhaus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0727811-19.2023.8.07.0000

Ana Angelica Gabriel Carvalhosa

Caixa Economica Federal

Advogado: Caroline Hedwig Neves Schobbenhaus

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2024 08:00

Exibir Processo