09/08/2024 13:03

Baixa Definitiva
09/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:17

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VANIELLE FELIX PEREIRA PERIM em 07/08/2024 23:59.
22/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE DADOS DE CONTATO DO DEPOSITÁRIO FIEL.

REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.

POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO POSTERIOR.

EXCESSO DE RIGOR.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA CASSADA.

SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de apelação, interposta contra sentença, proferida em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, que indeferiu a petição inicial, considerando que o autor não cumpriu a determinação de emenda para indicação dos dados de contato do depositário fiel do bem. 1.1.

Nesta sede recursal, o apelante requer o provimento do presente recurso, a fim de que se aplique o princípio da primazia pelo julgamento do mérito, da instrumentalidade das formas, da economia processual e seja determinado o devido prosseguimento do feito 2.

Nos termos do art. 321 do CPC, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.1.

Nesse sentido, as partes devem ficar atentas quanto ao andamento do feito, praticando os atos processuais que lhes competem.

Quando a parte interessada é intimada para apresentar emenda à inicial, deve necessariamente atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 2.2.

Apesar disso, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil estabeleceu como princípio a primazia da resolução do mérito.

Esta é a redação do art. 4º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” 3.

De acordo com o Decreto-Lei nº 911/69, são documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão: 1) o instrumento do contrato de alienação fiduciária, que demonstra a existência do negócio jurídico; e 2) a notificação comprobatória da mora do devedor.

Portanto, a indicação de contato de depositário fiel não é essencial à propositura da ação e carece de previsão legal expressa no Decreto-Lei nº 911/69 ou no CPC, sequer impede o deferimento da tutela liminar pretendida pelo autor, ora apelante. 3.1.

No caso, não se verificou irregularidade da petição inicial, uma vez que foi instruída a ação com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 3.2.

Precedente deste Tribunal de Justiça: "[...] 1.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária, que comprova o negócio jurídico realizado, e a notificação comprobatória da mora do devedor. 2.

A solicitação de emenda à petição inicial deve se ater ao atendimento dos requisitos gerais e específicos da peça introdutória de busca e apreensão dispostos aos arts. 319 e 320 do CPC e nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 3.

Não há previsão legal quanto a necessidade de indicação de depositário fiel na petição inicial da ação de busca e apreensão alicerçada em contrato de alienação fiduciária, o que poderá ser realizado posteriormente. 4.

Não obstante a isso, nos autos em análise, a parte autora efetivamente indicou os dados pessoais de CPF e de telefone do depositário do bem, não havendo razão para a decretação da inércia da parte, ou mesmo a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. 5.

A documentação juntada aos autos é suficiente para o regular trâmite processual e observa os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC, bem como dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, tendo sido instruída a ação com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 6.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença anulada.” (0705298-76.2022.8.07.0005, Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, DJE: 13/02/2023). 4.

Em razão da cassação da sentença, com o retorno dos autos para a primeira instancia, não há a condenação em honorários advocatícios.

Precedente: “(...) A cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal” (20160110156246APC, Relator: Esdras Neves, 6ª turma cível, DJE: 10/10/2017). 5.

Apelo provido.
15/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:19

Conhecido o recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 17:50

Recebidos os autos
22/05/2024 08:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/05/2024 06:50

Recebidos os autos
22/05/2024 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/05/2024 13:09

Recebidos os autos
21/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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