25/09/2024 14:17

Baixa Definitiva
25/09/2024 14:17

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

PORTE PARA USO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

SEGUNDA FASE.

MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INADMISSIBILIDADE.

MAUS ANTECEDENTES.

ATIVIDADES CRIMINOSAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar em absolvição do crime quando a prova produzida nos autos é suficiente e segura para concluir que o acusado vendeu e trazia consigo porções de maconha, indicando a comercialização e difusão ilícita. 2.

Se os depoimentos dos policiais, ratificados em Juízo, são harmônicos e coesos a respaldar a constatação de que o apelante praticou o delito de tráfico de drogas, conforme remansosa jurisprudência, esses depoimentos revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, merecem credibilidade, mormente, porque corroborados pela prova pericial produzida, a qual atestou a natureza e a quantidade da droga apreendida, de modo a subsidiar a condenação. 3.

Inviável a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para porte para próprio uso quando se trata de traficância. 4.

De acordo com o disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, os requisitos para aplicar o privilégio, que devem ser observados de forma cumulativa, são: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades ilícitas e não participação em organização criminosa, de modo que sendo o réu possuidor de maus antecedentes e se dedica a atividades ilícitas, ele não tem direito ao privilégio. 5.

Recurso conhecido e não provido.
06/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
05/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 09:31

Recebidos os autos
05/08/2024 16:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/08/2024 16:48

Recebidos os autos
31/07/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:39

Recebidos os autos
26/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0716698-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: ARNALDO CORREA SILVA APELANTE: RAIAN LUCAS SOUSA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0716698-65.2023.8.07.0001 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

Brasília, 15 de julho de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
15/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:03

Recebidos os autos
15/07/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
11/07/2024 15:28

Recebidos os autos
11/07/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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