04/09/2024 19:13

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 09:15

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de EDJOYCE FARIAS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA FARIAS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de EDJOYCE FARIAS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA FARIAS em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702116-69.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDJOYCE FARIAS SANTOS, ANTONIA MARIA FARIAS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, R T X SERVICOS TERCEIRIZADO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ANTONIA MARIA FARIAS e EDJOYCE FARIAS SANTOS em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e R T X SERVICOS TERCEIRIZADO LTDA partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe em que foram ludibriadas a realizar um contrato de empréstimo com a primeira ré e posteriormente transferir o valor para uma conta vinculada à segunda requerida.

Alegam que a devolução do valor foi feita após a orientação de uma pessoa que se passou por representante da primeira ré, que se nega a cancelar o contrato.

Por isso, requerem a declaração de inexistência do contrato, o cancelamento das cobranças e o recebimento de indenização por danos morais.

Em audiência de conciliação, as autoras e a primeira ré celebraram acordo, homologado por sentença, em que foi resolvido o mérito em relação ao pedido de cancelamento do contrato e cessação dos descontos.

No entanto, permaneceu o interesse da autora em prosseguir o feito em relação à segunda ré, que não compareceu à audiência, em que pese ter sido validamente citada, razão pela qual decreto a sua revelia, com base no artigo 20 da Lei 9099/95.

A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Conforme relatado, a validade do contrato e a cessação dos descontos já foram resolvidas pelo acordo celebrado em audiência e homologado por sentença.

Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser analisado tão somente em relação à suposta conduta ilícita da segunda ré, pessoa jurídica que teria se beneficiado do contrato fraudulento.

A parte autora alega que apesar de ter recusado a oferta de empréstimo, o valor foi creditado em sua conta e que foi orientada por uma pessoa que se passou por representante da primeira ré a devolver o valor para uma conta vinculada à segunda.

No entanto, a revelia da segunda ré não retira das autoras o ônus de minimamente provarem o fato constitutivo do seu direito.

Ainda que aleguem ter efetuado a transferência do valor do empréstimo em favor da segunda requerida, não há nos autos qualquer prova capaz de comprovar o contato com o suposto representante nem comprovante da transação feita para a pessoa jurídica indicada na petição inicial.

Dessa forma, diante da ausência de demonstração concreta de conduta ilícita imputada à segunda ré, a rejeição do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e resolvo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, I do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 15 de julho de 2024.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
16/07/2024 14:16

Recebidos os autos
16/07/2024 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/06/2024 16:08

Recebidos os autos
21/06/2024 16:08

Outras decisões
17/06/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/06/2024 11:23

Transitado em Julgado em 03/06/2024
03/06/2024 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
03/06/2024 18:27

Recebidos os autos
03/06/2024 18:27

Homologada a Transação
03/06/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
03/06/2024 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:43

Recebidos os autos
28/05/2024 12:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 13:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:22

Recebidos os autos
16/05/2024 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA FARIAS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:18

Decorrido prazo de EDJOYCE FARIAS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:27

Recebidos os autos
18/03/2024 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/03/2024 15:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/03/2024 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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