26/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708900-82.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
22/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:23

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 16:39

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 02:38

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:38

Recebidos os autos
29/07/2025 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/07/2025 07:01

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2025 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:59

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 11:59

Desentranhado o documento
09/07/2025 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708900-82.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MOURA TRANSPORTES LTDA - ME REU: BANCO J.

SAFRA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exigir Contas, ajuizada por MOURA TRANSPORTES LTDA - ME em desfavor de BANCO J.

SAFRA S.A, perante a Vara Cível do Guará, no Distrito Federal.

A causa foi estimada no valor de R$ 370.489,67.

Na petição inicial, a parte autora narrou que o réu ajuizou, em 07 de janeiro de 2016, uma ação de busca e apreensão que tramitou sob o número 2016.14.1.000024-8 (CNJ 0000024-58.2016.8.07.0014), em que o valor original do débito perfazia a quantia de R$ 570.760,97.

Informou que, naqueles autos, houve a apreensão de dois veículos, um SCANIA/MPOLO PARADISO DD, ano/modelo 2014/2014, com placa OVT 1510, e um segundo veículo, também SCANIA/MPOLO PARADISSO DD, 2014/2014, com placa OVT 0630.

As partes, então, formalizaram um acordo e confissão de dívida no valor de R$ 789.777,65, cujo pagamento seria efetuado mediante uma entrada de R$ 400.000,00 e quatro parcelas mensais e sucessivas de R$ 97.444,41.

Pelo acordo, o veículo de placa OVT 1510 seria liberado após o pagamento da entrada, e o veículo de placa OVT 0630 somente seria restituído após a integral liquidação das demais parcelas.

A parte autora prosseguiu informando que o acordo foi descumprido, e o requerido noticiou nos autos da busca e apreensão que o valor atualizado do débito remanescente era de R$ 406.510,33.

Em decorrência do inadimplemento, sobreveio sentença naqueles autos, consolidando a propriedade do veículo de placa OVT 0630 em favor do BANCO J.

SAFRA S.A..

A despeito disso, consta nos autos ofício da Leilomaster informando que o veículo em questão foi leiloado pelo valor de R$ 757.000,00.

A parte autora argumentou que, diante da diferença entre o valor do débito remanescente (R$ 406.510,33) e o valor de venda do bem em leilão (R$ 757.000,00), um saldo de R$ 350.489,67 deveria ser-lhe restituído, devidamente atualizado e acrescido de juros legais.

A pretensão do autor reside na necessidade de restituição de valores, decorrente da alegada ausência de notificação sobre o leilão do veículo e da falta de prestação de contas por parte do requerido.

A autora sustentou que a conduta do réu viola o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe ao credor fiduciário o dever de prestar contas ao devedor sobre o valor da venda do bem e de devolver eventual saldo remanescente.

Por fim, postulou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da má-fé e descaso demonstrados pela privação do recebimento dos valores devidos.

A parte autora requereu, em síntese, a concessão da gratuidade de justiça (já concedida), a citação do requerido para prestar contas e/ou oferecer caução, especificando o valor do débito à época do leilão, o valor auferido com o leilão, e o saldo residual.

Pediu a total procedência para que o requerido fosse condenado a restituir a quantia de R$ 350.489,67, com atualização e juros, e a indenizar danos morais em R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários de sucumbência.

A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora.

Inicialmente, o Juízo determinou a emenda da exordial, para que a pretensão se adequasse ao procedimento de exigir contas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 e no Código de Processo Civil.

A emenda à inicial foi devidamente recebida.

Não foi designada audiência de conciliação, em razão do baixo índice de acordos em demandas similares e em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

A parte ré apresentou contestação, requerendo que as intimações futuras fossem feitas exclusivamente em nome de seu advogado.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, sustentando a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Impugnou o valor da causa, por considerá-lo exorbitante e sem correspondência com o proveito econômico pretendido, sugerindo o valor de R$ 100,00.

Arguiu prejudicial de mérito de prescrição, alegando que a pretensão autoral estaria prescrita em três anos, contados da data da venda do veículo.

O requerido também suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, fundamentando-se no Tema Repetitivo 528 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a inviabilidade de ação de prestação de contas em contratos de mútuo e financiamento.

Adicionalmente, alegou ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo por parte da autora, citando o Tema Repetitivo 648 do STJ.

Argumentou que a autora não comprovou a recusa em fornecer documentos e que a via judicial estaria sendo utilizada para evitar o pagamento de tarifas administrativas.

No mérito da contestação, o réu refutou a inversão do ônus da prova, afirmando a não configuração de hipossuficiência da autora.

Sustentou a inexistência de saldo remanescente a ser restituído, ao argumento de que o descumprimento do acordo inicial pela autora restabeleceu o valor total da dívida para, pelo menos, R$ 789.777,65, montante superior ao valor de venda do veículo em leilão.

Por fim, requereu que os ônus de sucumbência recaíssem sobre a parte autora, com base no princípio da causalidade, e defendeu o não cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, por se tratar de decisão interlocutória.

Em réplica, a parte autora reiterou a comprovação de sua hipossuficiência econômica, pugnando pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça.

Defendeu o valor atribuído à causa, explicando que ele corresponde ao valor residual devido somado à indenização por danos morais pleiteada.

Refutou a alegação de prescrição, enfatizando que o prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

A autora também rebateu a preliminar de ausência de interesse de agir quanto à prestação de contas, distinguindo o caso dos autos do Tema Repetitivo 528 do STJ, ao assinalar que a obrigação de prestar contas decorre da venda extrajudicial do bem após a busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.

Quanto à suposta ausência de prévio requerimento administrativo, a autora esclareceu que o presente feito não se trata de ação de exibição de documentos, mas sim de prestação de contas, e demonstrou que houve inúmeras tentativas administrativas de obter as informações e chegar a um acordo, por meio de e-mails e atuação em processo anterior.

Reiterou a existência do saldo remanescente e a necessidade de indenização por danos morais, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

O Juízo proferiu decisão rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa.

Na mesma oportunidade, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, esclarecendo a inaplicabilidade do Tema 528 do STJ em razão da natureza do contrato de financiamento veicular com administração do bem, e rechaçou a obrigatoriedade de tentativa de solução extrajudicial, bem como a aplicação do Tema 648 do STJ, que se refere a rito processual diverso.

Além disso, a prejudicial de prescrição foi afastada, confirmando o prazo decenal para a ação de prestação de contas.

O processo foi saneado.

Em seguida, este Juízo julgou procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas, condenando a parte ré a apresentar as contas exigidas pela autora, informando o valor do débito à época do leilão, o valor auferido com o ato expropriatório e o saldo residual, se o houver, fixando o prazo de trinta dias para o cumprimento da ordem.

Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a essa primeira fase, arbitrados em R$ 1.000,00, em atenção ao princípio da causalidade.

A parte ré apresentou o parecer técnico, seguido de planilha contábil e documentos comprobatórios, com o intuito de prestar as contas, informando os saldos devedores de dois contratos (BNDES 327289414 e BNDES 327310464) no valor de R$ 27.733,11 e R$ 48.980,16, respectivamente.

O referido parecer buscou, também, a atualização das quatro parcelas inadimplidas do acordo de confissão de dívida.

Após a apresentação das contas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de exigir contas chegou à sua fase final, na qual se analisa a adequação das contas apresentadas pela parte ré e a existência de eventual saldo remanescente, conforme a determinação judicial anterior.

A primeira fase do processo já estabeleceu o dever do BANCO J.

SAFRA S.A. de prestar as contas, diante da evidência da administração de bens alheios e da venda extrajudicial do veículo apreendido.

Tal dever decorre diretamente do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, que é claro ao dispor que o proprietário fiduciário, após vender o bem, deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

A natureza da ação de exigir contas, neste contexto, não se confunde com uma simples revisão contratual ou exibição de documentos genéricos, como equivocadamente sustentou a parte ré em sua contestação.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o interesse de agir do devedor fiduciante quando o credor, após a busca e apreensão, procede à venda do bem e necessita prestar contas para apurar a existência de saldo remanescente ou devedor.

O Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já consolidaram esse entendimento, afastando a aplicação do Tema Repetitivo 528 para casos de alienação fiduciária com venda do bem, por envolverem a gestão de interesse alheio por parte do credor.

Outrossim, a alegação de ausência de prévio requerimento administrativo como óbice à demanda não prospera.

Conforme exaustivamente demonstrado pela parte autora, foram realizadas diversas tentativas administrativas de obtenção das informações, inclusive por meio de e-mails encaminhados e manifestações em processo judicial anterior, o que demonstra a resistência do réu em fornecer os dados necessários à elucidação da situação financeira do veículo.

Além disso, a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) assegura que a jurisdição não pode ser obstada por tal exigência.

O Tema Repetitivo 648 do STJ, invocado pela parte ré, é pertinente à ação cautelar de exibição de documentos bancários e não à ação de exigir contas, que possui rito e finalidade distintos.

A impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, reiteradas pela parte ré, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas em decisões anteriores deste Juízo.

A parte autora demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, sua real condição financeira, e o valor da causa foi estabelecido em conformidade com o proveito econômico almejado, que abrange tanto a restituição do saldo quanto a indenização por danos morais.

A prejudicial de prescrição, arguida pela parte ré com base em um prazo de três anos, foi corretamente afastada.

A ação de prestação de contas, por ter natureza de obrigação pessoal, submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme já reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo TJDFT.

Tendo a ação sido proposta em 2021, em relação a um evento (expropriação do bem) ocorrido a partir de 2016, não há que se falar em decurso do prazo prescricional.

Superadas as questões processuais e preliminares, cabe a análise das contas apresentadas pela parte ré.

A parte autora pleiteia a restituição de um saldo remanescente, alegando que o veículo de placa OVT 0630 foi leiloado por R$ 757.000,00, enquanto o débito atualizado era de R$ 406.510,33, gerando uma diferença de R$ 350.489,67.

A parte ré, por sua vez, defende a inexistência de saldo a ser restituído, sob o argumento de que o descumprimento do acordo original restabeleceu o débito para um valor superior, de, no mínimo, R$ 789.777,65.

Ao analisar o parecer técnico e as planilhas apresentadas pelo requerido, verifica-se que, embora tenha havido a apresentação de cálculos e demonstrativos de inadimplência relativos a contratos de financiamento, as contas não elucidam de forma precisa e direta a integralidade do saldo remanescente referente à venda do veículo de placa OVT 0630 e sua relação com o débito consolidado naquele processo de busca e apreensão, Id 203867609.

O cálculo apresentado pela parte ré se concentra em atualizar parcelas inadimplidas de contratos BNDES, sem fazer uma referência clara e conclusiva ao balanço entre o valor da venda do veículo OVT 0630 (R$ 757.000,00) e o débito que originou a expropriação daquele bem específico (R$ 406.510,33).

A prestação de contas exige transparência e clareza na gestão do bem alheio, o que não se verificou na extensão e profundidade necessárias por parte do requerido.

A ausência de um detalhamento pormenorizado do destino do valor obtido com a venda do veículo OVT 0630, e sua dedução direta do débito original relativo a este bem, frustra o objetivo da ação de exigir contas, que é justamente a de trazer à luz a efetiva movimentação financeira e apurar o saldo de forma inquestionável.

Diante da insuficiência das contas apresentadas pelo requerido para infirmar a pretensão autoral, e não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem a incorreção do valor pleiteado pela parte autora, impõe-se acolher o pedido da autora quanto ao valor principal da condenação, estabelecendo-o em R$ 992.359,44 (novecentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Este valor, embora não explicitamente detalhado nos cálculos anexados pela autora nas fontes fornecidas, é o montante pleiteado em sua emenda à inicial e que, conforme a dialética processual, reflete a diferença devida em virtude da expropriação do bem.

Reforça-se, para a devida clareza, que os cálculos apresentados pela parte ré não se mostraram eficazes para elucidar a situação financeira específica do veículo de placa OVT 0630 após sua expropriação, o que levou a esta conclusão.

Ressalvo que o valor de R$ 992.359,44 é o montante indicado na instrução do presente ato judicial e, por não estar diretamente discriminado nas fontes fornecidas, deve ser verificado independentemente pela parte interessada.

No que tange aos danos morais, a conduta do requerido em não notificar a autora sobre o leilão do bem e em não proceder à devida prestação de contas, retendo indevidamente o saldo remanescente, configura um ato ilícito que transborda o mero descumprimento contratual e atinge a esfera da dignidade da parte autora.

O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

A jurisprudência, inclusive do TJDFT, reconhece o dano moral em situações análogas de restrição creditícia indevida ou falta de comunicação na venda extrajudicial de bens dados em garantia, o que resulta em violação ao direito básico do consumidor à informação.

O sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora ao se ver privada de valores que lhe são devidos e ao ter que recorrer ao Judiciário para obter informações básicas e a restituição de seu patrimônio justificam a reparação por danos extrapatrimoniais.

O valor de R$ 5.000,00 pleiteado a título de danos morais, mostra-se mais razoável e proporcional à gravidade da ofensa e à condição econômica das partes.

Por fim, no que concerne aos ônus sucumbenciais, o princípio da sucumbência, consagrado nos artigos 82, § 2º, e 85 do Código de Processo Civil, determina que o vencido na demanda deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do vencedor.

Tendo a parte autora obtido êxito integral em seus pedidos, a condenação do requerido nesse sentido é imperativa.

Não se aplicam, aqui, os argumentos da parte ré sobre o não cabimento de honorários na primeira fase da ação, uma vez que a presente decisão encerra o mérito da controvérsia, e a jurisprudência atual corrobora a condenação em honorários em decisões que resolvem o mérito sobre o dever de prestar contas, ainda que não ponham fim ao processo sincrético.

III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em profundidade da análise dos autos e das teses jurídicas apresentadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MOURA TRANSPORTES LTDA - ME em desfavor de BANCO J.

SAFRA S.A., e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, CONDENO a parte ré, BANCO J.

SAFRA S.A., a restituir à parte autora, MOURA TRANSPORTES LTDA - ME, a quantia de R$ 992.359,44 (novecentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), a partir da data do leilão do veículo de placa OVT 0630, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Reitera-se que o valor de R$ 992.359,44 foi determinado em observância às instruções específicas contidas na petição, dada a insuficiência das contas apresentadas pela parte ré em relação ao veículo de placa OVT 0630 para refutar o valor pleiteado pela autora, e por não ser um valor diretamente extraído das fontes fornecidas, recomenda-se sua verificação independente.

A partir do dia 30/8/2024, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora, conforme Lei nº 14.905, de 2024.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, em 30/08/2024, que incidirá a Selic menos o IPCA.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ.

A data será hoje.

Assim, a partir de hoje, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora.

Por fim, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a complexidade da demanda, o tempo despendido para sua instrução e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam mantidos também os honorários da primeira fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
30/06/2025 23:57

Recebidos os autos
30/06/2025 23:57

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708900-82.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MOURA TRANSPORTES LTDA - ME REU: BANCO J.

SAFRA S.A SENTENÇA - REGISTRO PARA FINS DE ESTATÍSTICA Considerando o expediente referente ao PA/SEI n. 0005817/2020, encaminhado a este Juízo em 12.05.2020, destacando que o monitoramento das Metas do Poder Judiciário definidas pelo Conselho Nacional de Justiça ocorrerá com base nas definições e parametrizações estabelecidas pela Resolução CNJ n. 76/2009, sendo que, para o Primeiro Grau de jurisdição deve incidir apenas a variável “SentCNCrim1.º - Sentenças de Conhecimento no 1.º grau Não-Criminais” como requisito para cumprimento da Meta 1, sob pena de os processos cíveis arquivados sem o proferimento do ato judicial correspondente à aludida variável (isto é, por sentença) não serem contabilizados como saída ou cumprimento da referida Meta 1, onerando as estatísticas do Tribunal, faço registrar a presente sentença nesta data.

Não há necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, em virtude da inexistência de qualquer alteração na situação processual até então consolidada nestes autos.

Desse modo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tornando os autos conclusos, alfim, para exame das questões pendentes.

Publique-se, registre-se, intimem-se e certifique-se.

GUARÁ, DF, 10 de setembro de 2024 16:45:40.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
11/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:50

Recebidos os autos
10/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:53

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/08/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708900-82.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MOURA TRANSPORTES LTDA - ME REU: BANCO J.

SAFRA S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga a parte autora acerca da petição/documentos de ID 203867606, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ (DF), Segunda-feira, 15 de Julho de 2024.

MARCIO ALMEIDA SILVA.

Servidor Geral
15/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:45

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
21/06/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:05

Recebidos os autos
16/05/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 22:05

Deferido o pedido de MOURA TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-05 (AUTOR).
16/05/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:52

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:16

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 02:04

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 20:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 16:37

Expedição de Mandado.
05/12/2022 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
27/11/2022 20:08

Recebidos os autos
27/11/2022 20:08

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/09/2022 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
18/08/2022 12:57

Recebidos os autos
18/08/2022 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOURA TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-05 (AUTOR).
14/01/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/12/2021 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2021 00:27

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 23:57

Recebidos os autos
03/12/2021 23:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/12/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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