11/11/2024 18:06

Baixa Definitiva
11/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:06

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ENOQUE LEITE TEIXEIRA NETO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO CUNHA MONTEIRO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

ARGUMENTOS DIVERSOS.

MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.

COISA JULGADA MATERIAL.

IMUTABILIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sustenta o recorrente que o processo em exame se refere aos empréstimos realizados entre 24/01/2019 a 21/07/2020.

Afirma que houve coisa julgada entre os empréstimos realizados entre 24/01/2019 a 16/01/2020, mas o empréstimo realizado em 21/07/2020, no valor de R$ 10.000, não foi objeto dos processos anteriores.

Pede a anulação da sentença. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

Contrarrazões não foram apresentadas. 3.

O recorrente ajuizou as ações de nº 0754359-67.2022.8.07.0016 e 0745718-56.2023.8.07.0016, que tramitaram perante o 5º Juizado Especial Cível de Brasília e 3º Juizado Especial Cível de Brasília, nas quais pedia a restituição dos valores de R$ 18.402,25 e de R$ 18.891,48, respectivamente, ao fundamento de que a parte ré não realizou o pagamento do empréstimo firmado.

No processo em exame, formula pedido idêntico, requerendo a restituição do mesmo valor de R$ 18.891,48, porém com argumento que os empréstimos se referem ao período de 24/01/2019 a 21/07/2020.

Nesse ponto, destaca-se que a primeira ação foi ajuizada em 07/10/2022, ou seja, após o suposto empréstimo realizado em 21/07/2020, e que já deveria ter sido incluído em sua inicial. 4.

Assim sendo, considerando que as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir (empréstimo não pago) e pedido (restituição de valor), operou-se a coisa julgada material em relação à obrigação de pagar.

Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada é a impossibilidade de modificação do mérito da sentença no mesmo processo ou em qualquer outro, pois a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo, conforme previsto no art. 502 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. 5.

Em outras palavras, ocorre coisa julgada quando a decisão judicial se fixa no tempo e no espaço, não havendo mais a possibilidade de recorrer contra ela, quando apreciado o mérito do pedido.

A coisa julgada não deverá ser objeto de nova apreciação do Judiciário, tendo como princípio basilar o da segurança jurídica e objetiva impedir a perpetuação dos litígios.

Não é possível discutir novamente a matéria, ainda que deduzida nova alegação pela parte, porquanto houve pronunciamento expresso do Judiciário a respeito do assunto, com decisão transitada em julgado. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (art. 55, Lei 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
14/10/2024 14:59

Recebidos os autos
11/10/2024 14:48

Conhecido o recurso de ADRIANO CUNHA MONTEIRO - CPF: *01.***.*27-60 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 17:21

Recebidos os autos
02/09/2024 16:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/09/2024 16:24

Recebidos os autos
02/09/2024 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/09/2024 16:23

Recebidos os autos
02/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/09/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:27

Recebidos os autos
02/09/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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