13/08/2024 14:21

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:20

Transitado em Julgado em 10/08/2024
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAMARGOS em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTA REGISTRADA.

AVISO DE RECEBIMENTO.

AUSENTE.

TEMA 1.132 DO STJ.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

COMPROVADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A determinação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária exige prova da constituição do devedor em mora por meio de notificação extrajudicial que tenha sido efetivamente recebida, ainda, que por terceiros, desde que no exato endereço informado pelo devedor fiduciante em contrato. 2.

A tentativa de notificar o devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, no exato endereço por ele fornecido no momento da celebração do contrato, está lastreada na confiança e na legítima expectativa criada de que os dados ali inseridos correspondem à realidade.

Resta, portanto, caracterizada a constituição em mora. 3.

A devolução de carta registrada com informação de que o destinatário se mudou, por motivo desconhecido ou ausente, atinge o objetivo de dar ciência da mora ao devedor para todos os fins de direito proposto pelas regras veiculadas nos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como em conformidade com a tese firmada no Tema 1.132 do STJ. 4.

Após a distribuição do apelo, o pedido de antecipação de tutela recursal deve ser formulado em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser apreciada a pretensão deduzida, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
16/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:08

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
16/07/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 20:22

Recebidos os autos
11/06/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
10/06/2024 20:30

Recebidos os autos
10/06/2024 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/06/2024 17:11

Recebidos os autos
06/06/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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