05/08/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 14:28

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0761898-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILIA GABRIELA PEREIRA DE SANTANA, S.

S.

D.

S.

REQUERIDO: GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA, RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por Marília Gabriela Santana dos Santos e Em segredo de justiça, esta última menor de idade, representada por seu genitor, em desfavor de Gogispsy do Brasil Tecnologia e Viagens Ltda. e Rápido Federal Viação Ltda., qualificados nos autos.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, tal qual a hipótese dos autos, uma vez que titulada a ação por menor impúbere, consoante teor do art. 8º da Lei 9.099/1995. "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (sem grifos e negritos no original).

Ademais, a representação, na forma requerida, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois o autor está obrigado a comparecer, pessoalmente, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração.

Destaco, neste sentido, a regra constante do § 3o do art. 2º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 18:11

Recebidos os autos
16/07/2024 18:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2024 14:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/07/2024 13:44

Recebidos os autos
16/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713871-29.2024.8.07.0007

Jorge Inacio de Oliveira Carvalho

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Davi Rabello Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0740769-52.2024.8.07.0016

Diego Marcelo Paiva de Queiroz

Joao Carlos Miranda Tranqueira 692058681...

Advogado: Samuel Alves Rocha dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0761654-87.2024.8.07.0016

Maurine Ana da Silva Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Paulo Henrique Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0714887-76.2024.8.07.0020

Acj Locadora Compra e Venda de Automovei...

Angelo James Silva Sousa

Advogado: Washington da Silva Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0752136-73.2024.8.07.0016

Go - Offices LTDA - ME

Daniel Flavio Souza Fonseca

Advogado: Rafael Almeida Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 01:07

Exibir Processo