04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 20:02

Recebidos os autos
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
18/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 19:40

Recebidos os autos
07/08/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
04/08/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
28/07/2025 05:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:01

Recebidos os autos
25/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
30/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/05/2025 12:24

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 15:45, 2ª Vara Criminal do Gama.
05/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:12

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 15:45, 2ª Vara Criminal do Gama.
30/09/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:04

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 17:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:13

Recebidos os autos
02/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0702129-50.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIA GORETE GOMES CAJADO DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida contra MARIA GORETE GOMES CAJADO, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal e artigo 42, incisos I e III, do Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, ambas infrações penais por seis vezes.

A vítima formulou pedido de aplicação da pena de multa no ID 203810950.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito.

DECIDO.

Segundo consta, já fora imposta medida cautelar de proibição de aproximação nos autos da medida cautelar 0703405-19.2023.8.07.0004 (ID 161465242).

Além disso, a decisão de ID 200583412 impôs a medida cautelar de proibição de permanência da acusada MARIA GORETE GOMES CAJADO em frente à residência da vítima, sob pena de multa de 1 Salário-Mínimo em caso de descumprimento da medida cautelar.

Ante o descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas, constantes dos vídeos anexados, impõe-se a penalidade de multa estipulada.

Forte nessas razões, APLICO a pena de multa de 1 Salário-Mínimo nacional vigente à suposta autora MARIA GORETE GOMES CAJADO, em favor da vítima Em segredo de justiça.

As partes estão cientes do laudo, pela imputabilidade.

Designe-se AIJ, em continuação.

Vista ao Ministério Público quanto à manutenção da modalidade de medida cautelar aplicada.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
17/07/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 22:39

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:54

Recebidos os autos
17/07/2024 16:54

Deferido o pedido de #Oculto#.
16/07/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 11:38

Recebidos os autos
08/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 05:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:37

Expedição de Mandado.
19/06/2024 12:19

Recebidos os autos
19/06/2024 12:19

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
04/06/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
04/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 05:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:38

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 22:04

Expedição de Mandado.
11/03/2024 00:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2024 00:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:09

Expedição de Ofício.
05/02/2024 16:21

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
05/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:44

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:10

Expedição de Ofício.
06/10/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
01/10/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:31

Juntada de intimação
12/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:26

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
12/09/2023 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
12/09/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 07:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
08/06/2023 23:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/06/2023 23:11

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:53

Recebidos os autos
07/06/2023 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/05/2023 17:59

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 02:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/03/2023 12:43

Recebidos os autos
31/03/2023 12:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/03/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
30/03/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:42

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:17

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
13/03/2023 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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