05/08/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 17:14

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDRE ALEXANDRE GONCALVES DE ARAUJO em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 22/07/2024.
22/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707826-09.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE ALEXANDRE GONCALVES DE ARAUJO REU: SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Indefiro a realização da diligência solicitada no id. 204245718, uma vez que não teria o condão de interferir na solução desta demanda.

Ademais, a elucidação do autor do crime e eventual recuperação do bem subtraído escapam ao objeto desta demanda de natureza cível, de modo que o autor deve dirigir o referido pedido à instância competente.

Em verdade, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária maior dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

O autor alega que a sua motocicleta foi furtada de estacionamento localizado na frente do estabelecimento do requerido.

Afirma que, embora gratuito e sem grades ou cancelas, a disposição das vagas destinadas às motocicletas e a presença de câmeras de segurança atrairiam para o estabelecimento do requerido o dever de segurança sobre os bens estacionados no local.

A ré, por sua vez, alega que o estacionamento é público e gratuito, razão pela qual não teria responsabilidade por eventuais furtos ocorridos no local.

Em réplica, o autor não se contrapõe à natureza pública do estacionamento (id. 199329894), até porque bem evidenciada pelas fotografias colacionadas no corpo de sua petição inicial (id. 192308858).

Tal fato, portanto, é incontroverso (art. 374, III, do CPC).

Ocorre que o nosocômio não tem responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo de usuário estacionado em local público, desprovido de controle de entrada e saída de veículos, ainda que nas adjacências do estabelecimento.

Convém salientar que o enunciado da Súmula n. 130 do STJ se restringe aos estacionamentos privados pertencentes aos estabelecimentos comerciais, ainda que disponibilizados gratuitamente.

Por outro lado, não há o que se falar em responsabilidade do estabelecimento comercial pelo furto do veículo pertencente a seu cliente estacionado em local público e de uso irrestrito.

Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. ÁREA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de furto de veículo.

Recurso da ré em face da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil.

Furto de veículo em estacionamento público.

Ausência do dever de guarda e vigilância do estabelecimento comercial.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há responsabilidade da empresa pela guarda e vigilância em caso de veículo deixado em estacionamento público (AgRg no AREsp 188386 / DF 2012/0120059-1, Relator (a) ministra MARIA ISABEL GALLOTTI).

O autor aduz que, no dia 16/09/2022, entre 18h30 e 20h, teve seu veículo furtado em estacionamento fornecido pela ré.

Os documentos ID. 45969186, 45969187, 45969188 e seguintes demonstram que o local do evento danoso se trata de área pública totalmente desprovida de cercas e vigilância, sobre a qual a ré não tem ingerência.

A inexistência de defeito na prestação do serviço, atrelada ao fato de o dano decorrer de culpa exclusiva de terceiro, afasta a responsabilidade civil da fornecedora (art. 14, §3º, do CDC).

Precedente: (Acórdão n. 1081502, 0701385-59.2017.8.07.0006, Rel.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

Dessarte, é de se dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. 3 - Recurso conhecido e provido.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. (Acórdão 1705228, 07302546520228070003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, na hipótese dos autos, a presença de câmeras de segurança nas dependências físicas nosocômio, seja na área interna, seja na externa, não induz ou obriga o requerido a garantir a segurança do estacionamento público adjacente ao seu prédio, até porque a instalação de tal aparato de vigilância, ao fim e ao cabo, serve para resguardar o patrimônio do próprio hospital.

Diante desse quadro, porque os danos suportados pelo autor decorreram da ação exclusiva de terceiro(s), inviável a responsabilização civil do requerido, seja pelos danos materiais, seja pelos danos morais (art. 14, §3º, II, do CDC).

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. documento assinado eletronicamente
17/07/2024 17:41

Recebidos os autos
17/07/2024 17:41

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/07/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 16:38

Desentranhado o documento
17/07/2024 16:35

Recebidos os autos
16/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/06/2024 20:24

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 23:02

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/05/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 13:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/05/2024 02:35

Recebidos os autos
21/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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