19/10/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 09:02

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE ALVES DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702155-20.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ANDRE ALVES DA SILVA Polo Passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por ANDRE ALVES DA SILVA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ambos qualificados nos autos.

Conforme se extrai, a parte autora requer seja a parte requerida condenada nas obrigações de fazer, consistente em expedir e entregar o diploma do curso de licenciatura em música, bem como de pagar, consistente em reparar os danos materiais causados, no valor de R$ 1.639,00 (mil seiscentos e trinta e nove reais), e os danos morais causados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É a síntese dos fatos.

DECIDO.

Passo a analisar de ofício, com base no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e o julgamento do presente feito.

A parte requerente indicou no polo passivo desta ação Instituição de Ensino Superior.

Já a causa de pedir diz respeito à ausência de entrega do diploma de conclusão do curso, o que supostamente causou danos morais e materiais a serem reparados.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1154 da repercussão geral, fixou a tese de que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização".

Dessa forma, este Juizado Especial, regido pela Lei nº 9.099/95, é absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento do feito a envolver a instituição de ensino superior, incompetência essa que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado (em razão da pessoa – ratione personae).

Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Diploma Processual.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
01/10/2024 19:59

Recebidos os autos
01/10/2024 19:59

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/09/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
28/09/2024 07:47

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702155-20.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ANDRE ALVES DA SILVA Polo Passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa (artigos 7º e 9º, ambos do Código de Processo Civil), intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do tema 1.154 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, bem como acerca da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a parte requerida para manifestação, no mesmo prazo.

Tudo feito, anote-se nova conclusão para sentença.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
11/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702155-20.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ANDRE ALVES DA SILVA Polo Passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa (artigos 7º e 9º, ambos do Código de Processo Civil), intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do tema 1.154 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, bem como acerca da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a parte requerida para manifestação, no mesmo prazo.

Tudo feito, anote-se nova conclusão para sentença.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
26/08/2024 00:02

Recebidos os autos
26/08/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/08/2024 16:37

Recebidos os autos
18/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/08/2024 08:22

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:09

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702155-20.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ANDRE ALVES DA SILVA Polo Passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM DESPACHO Considerando que a impugnação à contestação de ID 204460986 veio acompanhada de documentos, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, em homenagem ao princípio do contraditório.

Após, não havendo pendências, anote-se nova conclusão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/07/2024 22:13

Recebidos os autos
18/07/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
29/06/2024 06:26

Juntada de Certidão
25/06/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
17/06/2024 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2024 02:21

Recebidos os autos
16/06/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 04:40

Decorrido prazo de ANDRE ALVES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:23

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:30

Publicado Intimação em 08/05/2024.
07/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 17:09

Recebidos os autos
02/05/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
01/05/2024 13:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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