22/08/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:39

Transitado em Julgado em 12/08/2024
22/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703072-85.2024.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANA BEATRIZ SILVA DOS REIS SENTENÇA Cuidam-se os autos da prática, em tese, de conduta ilícita caracterizada como crimes de injúria, dano e ameaça, previstos nos artigos 140, caput, 163, caput, e 147, caput, todos do Código Penal, cuja ação penal é privada em relação às duas primeiras condutas e pública condicionada à representação, em relação à última.

O representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade diante do cumprimento das condições pela beneficiária.

Razão assiste ao órgão Ministerial.

Ante o cumprimento integral da proposta ministerial de transação penal, conforme atestam os documentos de ID 206360640, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica, e determino o arquivamento do feito com fulcro no art. 395, III, do CPP.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:26

Recebidos os autos
12/08/2024 14:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/08/2024 22:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/08/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
02/08/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703072-85.2024.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANA BEATRIZ SILVA DOS REIS S E N T E N Ç A Considerando que a suposta autora do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ela a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no máximo em três parcelas cada, a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H ÀS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagada a suposta autora do fato sobre a proposta de transação penal, disse que aceita, com a anuência de sua defesa (ID 203407460).

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

A suposta autora dos fatos transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando à autora do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

A autora do fato deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

A suposta autora do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertida de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiada pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Transito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:42

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 15:46

Recebidos os autos
12/07/2024 15:46

Homologada a Transação Penal
09/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
25/06/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:25

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
23/05/2024 16:55

Recebidos os autos
23/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
03/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:12

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 12:49

Recebidos os autos
29/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:49

Declarada incompetência
25/04/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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