01/08/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 16:12

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de LEANDRA AQUINO DA COSTA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Itaú Corretora de Seguros S.A em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709641-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRA AQUINO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LEANDRA AQUINO DA COSTA em face de BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, acolho a alteração do polo passivo pedido pela ré para alterar o requerido para ITAÚ SEGUROS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. º 61.***.***/0001-07.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A cobrança do denominado seguro prestamista (proteção financeira) em contrato de empréstimo bancário não se reveste de ilegitimidade, desde que os descontos estejam contratualmente previstos e haja a possibilidade de consentimento pela parte consumidora na contratação.

Conforme contrato anexado pela parte autora e regularmente assinado (Ids 201755874 e 201755875), observa-se que se encontra previsto expressamente o seguro prestamista destacado do valor financiado do veículo, de modo que o contrato demonstra que a parte consumidora teve plena e prévia ciência dos produtos adquiridos e taxas cobradas pelo banco.

As provas dos autos apontam que a parte autora não foi obrigada a contratar o seguro para obter o empréstimo, de modo que não há qualquer evidência de venda casada ou vício de vontade na formação do contrato.

Infere-se, pois, que a parte autora teve a opção de autorizar ou não a contratação do referido seguro que, frisa-se, estava destacado expressamente do valor financiado do veículo.

Não há verossimilhança na alegação da parte autora de que ocorreu a cobrança do seguro sem seu consentimento, isso porque o contrato se encontra assinado, presumindo-se que a autora estava ciente daquilo que estava escrito no instrumento contratual e aceitou as condições ofertadas por atender suas expectativas.

Registre-se que o contrato foi firmado em 2023, para pagamento em 48 parcelas, e apenas no ano de 2024, após quitar o financiamento, a autora ajuizou a presente demanda, ou seja, a parte autora esteve segurada por todos esses meses do contrato e, ao término da vigência do contrato e sem se utilizar da cobertura, alega a existência de vício de vontade e postula a devolução do valor pago.

Referida conduta viola a boa-fé objetiva, pois se caracteriza como contraditória (venire contra factum proprium), já que se beneficiou do seguro durante todo o contrato sem questionar sua validade, fazendo-o somente ao final, para obter a restituição do valor pago.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDORA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

VINCULAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

PRÁTICA ABUSIVA.

VENDA CASADA.

INOCORRÊNCIA.

CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1."O Seguro Prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego.

Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro." (fonte: Wikipédia) 2.Não constitui prática abusiva disposta no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do consumidor, a contratação de seguro sobre valor financiado, porque constitui garantia no pagamento da dívida e traz benefícios a ambas as partes, resguardando o patrimônio da instituição financeira e protegendo de possíveis desventuras sobre o devedor, além de reduzir o risco de transação, o que reflete diretamente na taxa de juros. 3.Segundo entendimento do eg.

Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do Código do Consumidor deve ser em consonância com as regras de direito civil... e a finalidade de um contrato não pode ser vista isoladamente, tão-somente pelo prisma econômico de uma das partes.

Deve-se, em verdade, observar, entre outros aspectos, sobretudo o social e a proteção ao indivíduo na sua relação em sociedade.

Constatada que a contratação do seguro beneficia e protege simultaneamente os contratantes, não se configura, portanto, abusiva (REsp 1.060.515-DF, Rel.

Min.

Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ-AP), julgado em 4/5/2010). 4.Oportuno colacionar precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que confirmam a legalidade da contratação do seguro prestamista nas avenças de mútuo (Acórdão n. 617218, 20110111911293APC, Relator ESDRAS NEVES, 5ª Turma Cível, julgado em 05/09/2012, DJ 11/09/2012 p. 156) (Acórdão n. 466748, 20060111290547APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 17/11/2010, DJ 02/12/2010 p. 216). 5.Somente haveria "venda casada" se ocorresse a vinculação do financiamento à contratação do seguro com instituição específica, hipótese não ocorrente nos autos. 6.Recurso conhecido e desprovido. 7.Condeno a recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido. 8.Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. (Acórdão n.855227, 20140610039916ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/03/2015, Publicado no DJE: 18/03/2015.

Pág.: 577.

Grifo nosso.) Não há qualquer afronta ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, quando da cobrança do referido seguro, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o polo passivo, devendo constar em substituição a denominação social ITAÚ SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob o n. º 61.***.***/0001-07, excluindo-se Itaú Corretora de Seguros S.A.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:02

Recebidos os autos
15/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:01

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2024 08:29

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de LEANDRA AQUINO DA COSTA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:10

Decorrido prazo de Itaú Corretora de Seguros S.A em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:48

Decorrido prazo de LEANDRA AQUINO DA COSTA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:20

Recebidos os autos
25/06/2024 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/06/2024 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 02:22

Recebidos os autos
24/06/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Recebidos os autos
13/05/2024 11:22

Outras decisões
09/05/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2024 18:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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