22/08/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MAM ALVES DA SILVA - ME em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DA “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE".

NULIDADE DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELOS CORREIOS NO AVISO DE RECEBIMENTO: ATO CITATÓRIO VÁLIDO.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na viabilidade (ou não) de reconhecimento de nulidade da citação na ação de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais (ora em fase de cumprimento de sentença).

II.

Inquestionável que a citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação jurídica processual (Código de Processo Civil, artigo 238).

Trata-se, portanto, de requisito indispensável à validade do processo (Código de Processo Civil, artigo 239), uma vez que possibilita ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por conseguinte, a sua prática regular assegura o princípio do devido processo legal.

III.

No caso concreto, consoante informações extraídas do processo originário, é de se pontuar que, na fase de conhecimento, a citação postal teria sido devidamente entregue no endereço do réu.

Além disso, o endereço destinatário da citação (com aviso de recebimento) corresponde ao consignado no cadastro nacional da pessoa jurídica (comprovante de inscrição e situação cadastral), na ordem de serviço relativa ao reparo do aparelho celular (objeto da ação originária) e no recibo de pagamento do referido serviço.

IV.

Os documentos carreados não se revelam suficientes à demonstração de ocorrência de eventual error in procedendo que projetaria um vício transrescisório do ato citatório.

V.

Agravo de instrumento desprovido.
11/07/2024 17:27

Conhecido o recurso de MAM ALVES DA SILVA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 13:32

Recebidos os autos
09/05/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MAM ALVES DA SILVA - ME em 08/05/2024 23:59.
04/05/2024 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE GOMES PORTO em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 10:23

Recebidos os autos
10/04/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/04/2024 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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