14/08/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:06

Recebidos os autos
30/04/2025 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
29/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 09:56

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707661-77.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CARNAUBA BARROS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: EDCLEI CAETANO SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA A parte alega omissão quanto a honorários.

Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Na verdade, a própria advogada assinou o acordo do Id 202881889, que fixou a forma dos honorários estipulada na sentença.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:56

Recebidos os autos
13/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707661-77.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CARNAUBA BARROS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: EDCLEI CAETANO SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO O termo de acordo juntado no ID: 202881889 não contém a assinatura da parte executada.

Por isso, intime-se a parte executada para manifestar adesão integral ao mencionado acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, providência sem a qual o ajuste não poderá ser homologado por falta de elemento essencial (consenso).

GUARÁ, DF, 15 de julho de 2024 14:59:22.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/07/2024 12:06

Recebidos os autos
17/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:05

Homologada a Transação
16/07/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/07/2024 19:06

Recebidos os autos
16/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:24

Recebidos os autos
07/05/2024 00:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:57

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2023 16:57

Recebidos os autos
12/11/2023 16:57

Deferido o pedido de LUCIANA CARNAUBA BARROS ARAUJO - CPF: *57.***.*15-00 (REU).
24/10/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
23/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 18:03

Expedição de Certidão.
14/02/2023 22:11

Recebidos os autos
14/02/2023 22:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
02/02/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2023 17:22

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de LUCIANA CARNAUBA BARROS ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:38

Publicado Certidão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 19:04

Expedição de Certidão.
14/12/2022 19:01

Recebidos os autos
22/09/2022 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
12/09/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/07/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 13:54

Expedição de Mandado.
21/07/2022 13:48

Expedição de Certidão.
01/07/2022 20:18

Recebidos os autos
01/07/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/06/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:40

Expedição de Certidão.
10/05/2022 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 14:08

Juntada de Certidão
23/11/2021 16:53

Expedição de Mandado.
23/11/2021 16:51

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/10/2021 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 16:06

Expedição de Mandado.
29/09/2021 12:41

Recebidos os autos
29/09/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2021 16:25

Expedição de Certidão.
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 17:20

Juntada de Petição de apelação
05/08/2021 17:38

Juntada de Certidão
04/08/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:19

Recebidos os autos
03/08/2021 16:19

Homologada a Transação
03/08/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 00:26

Recebidos os autos
27/07/2021 00:26

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2021 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:08

Expedição de Ato Ordinatório.
30/06/2021 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 18:04

Expedição de Ato Ordinatório.
13/05/2021 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2021 18:39

Mandado devolvido dependência
22/04/2021 17:03

Expedição de Mandado.
22/04/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2021 15:35

Recebidos os autos
07/04/2021 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2021 16:53

Juntada de aditamento
05/04/2021 15:16

Recebidos os autos
05/04/2021 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 13:58

Juntada de Certidão
15/03/2021 15:51

Juntada de Certidão
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 20:14

Expedição de Certidão.
26/01/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 20:12

Expedição de Ato Ordinatório.
14/12/2020 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 19:09

Expedição de Mandado.
26/11/2020 15:51

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 18:49

Recebidos os autos
25/11/2020 18:49

Concedida a Medida Liminar
25/11/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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