04/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:24

Juntada de comunicação
30/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:27

Juntada de comunicação
27/05/2025 08:21

Expedição de Alvará.
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:01

Recebidos os autos
22/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:44

Expedição de Ofício.
21/05/2025 18:08

Juntada de Ofício
19/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:19

Juntada de comunicação
18/05/2025 18:21

Expedição de Ofício.
18/05/2025 18:20

Expedição de Ofício.
14/05/2025 14:23

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
14/05/2025 14:21

Juntada de carta de guia
13/05/2025 18:41

Juntada de guia de execução definitiva
13/05/2025 13:23

Expedição de Carta.
09/05/2025 22:23

Recebidos os autos
09/05/2025 22:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
07/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 14:26

Recebidos os autos
07/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
10/04/2025 14:07

Juntada de Informações prestadas
01/04/2025 09:23

Recebidos os autos
01/04/2025 09:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:25

Recebidos os autos
27/09/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0710964-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KAIO DE SOUSA GONCALVES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica parte requerente intimada a entrar em contato com o cartório da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte), para agendar a retirada do bem apreendido, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando cópia do Alvará expedido e da decisão proferida, sob pena de revogação da decisão e decreto de perdimento do(s) objeto(s).

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 15:38:26.

CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO Servidor Geral
25/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:35

Expedição de Ofício.
25/09/2024 09:16

Expedição de Alvará.
23/09/2024 19:27

Transitado em Julgado em 30/08/2024
23/09/2024 17:39

Recebidos os autos
23/09/2024 17:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0710964-02.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: KAIO DE SOUSA GONCALVES DESPACHO Em análise preliminar dos embargos de declaração de ID 209809158, por ora, à Defesa para apresentar documentação comprobatória de propriedade e origem lícita dos bens apreendidos constantes do AAA 257/2024 - 5a.

DP (ID 201382028).

Após a juntada, dê-se vista ao MP antes de retornarem conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, 19 de setembro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
19/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 12:42

Recebidos os autos
19/09/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado KAIO DE SOUSA GONÇALVES, como incurso nas penas dos artigos 308, caput, da Lei n° 9.503/97 c/c artigo 71, caput, do Código Penal; artigo 311 da Lei n° 9.503/97; e artigo 311, § 2º, III, c/c artigo 71, caput, do Código Penal.

Sendo assim, CONDENO O RÉU KAIO DE SOUSA GONÇALVES, definitivamente, às penas de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, bem como 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente corrigido, além da imposição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 08 (oito) meses.

Em face do quantum da pena legalmente preconizado e as demais circunstâncias avaliadas, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

O réu preenche os requisitos do art. 44, e § 4º do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que dessa forma respondeu ao processo, não estando presentes os requisitos autorizadores para o decreto de prisão preventiva.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos materiais, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não haver informações de prejuízos causados.

Eventual reparação poderá ser pleiteada em ação autônoma no cível.

Outrossim, diante do comando previsto no preceito secundário do art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN/DF sobre a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 08 (oito) meses.

Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o juízo da execução.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
30/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:50

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:28

Recebidos os autos
30/08/2024 13:28

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:39

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0710964-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KAIO DE SOUSA GONCALVES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo KAIO DE SOUSA GONCALVES - CPF/CNPJ: *54.***.*89-83, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais escritos, no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 15 de agosto de 2024.

CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
15/08/2024 02:19

Publicado Ata em 15/08/2024.
14/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/08/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 13:36

Juntada de Ofício
06/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:56

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0710964-02.2024.8.07.0001 Número do processo: 0710964-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: KAIO DE SOUSA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 719 Data: 12/08/2024 Hora: 17:00 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZhYzFlOGQtMmYzZC00N2EzLTkxZjEtYmZiY2RjYjA3YzZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 16/07/2024 13:08 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
16/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:12

Juntada de Ofício
16/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
15/07/2024 13:39

Recebidos os autos
15/07/2024 13:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/07/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:44

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/06/2024 14:09

Recebidos os autos
27/06/2024 14:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/06/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 19:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/03/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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