04/02/2025 11:39

Baixa Definitiva
04/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/02/2025 11:34

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA BRANCO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 19:00

Conhecido o recurso de VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - CPF: *24.***.*20-63 (EMBARGANTE) e não-provido
05/12/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.
11/11/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 14:12

Recebidos os autos
09/10/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/10/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:13

Recebidos os autos
27/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/09/2024 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:48

Recebidos os autos
29/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA BRANCO DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
29/07/2024 14:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/07/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 09:39

Publicado Ementa em 23/07/2024.
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

I - APELAÇÃO CÍVEL.

I.1. - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO.

FALTA DE INTERESSE NÃO CARACTERIZADO.

UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL NÃO AFASTADA.

PRELIMINAR REJEITADA.

I.2. - EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO EM RAZÕES RECURSAIS.

PEDIDO MERAMENTE REFERENCIADO. ÔNUS ARGUMENTATIVO NÃO ATENDIDO.

INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE.

APELAÇÃO.

RECURSO DOTADO, EX VI LEGE, DO DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PARCIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA A APELAÇÃO.

II - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

II.1. -FRAÇÃO IDEAL PENHORADA EM IMÓVEL INDIVISÍVEL.

NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS NÃO EXECUTADOS QUE TÊM PRIVILÉGIO LEGAL SOBRE O BEM.

CIÊNCIA INDISPENSÁVEL DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PARA GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE LHES ASSITE.

II.2. - IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA.

III - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1.

O escoamento do prazo conferido para alienação por iniciativa particular no processo de execução, não enseja, por si só, perda de objeto da ação de embargos de terceiro, pois o coproprietário não executado de bem indivisível tem a si assegurado, após regular intimação, o direito de se manifestar sobre a penhora, avaliação e alienação, afinal tem ele privilégio legal sobre o bem sujeito a esse mecanismo expropriatório.

Preliminar afastada. 2.

Incumbe à parte apelante, ao requerer ao relator a tutela de urgência, nos termos do art. 299 do CPC e do art. 1.010, II e III, do CPC, elaborar a peça recursal com atenção aos requisitos de exposição dos fatos e do direito e de apresentação das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, bem como o próprio pedido.

Não o tendo feito, é imperativo firmar juízo negativo de admissibilidade do recurso quanto ao pedido de tutela de urgência meramente referenciado. 2.1.

O art. 1.012, caput, do CPC, dispõe que a apelação terá, de regra, efeito suspensivo, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º do mesmo dispositivo processual.

Não se subsumindo o caso concreto a quaisquer das situações discriminadas no referido § 1º do art. 1.012, falta interesse recursal à recorrente para postular o sobrestamento da eficácia da sentença recorrida, porque, ex vi lege, está dotado o apelo de efeito suspensivo.

Juízo negativo de admissibilidade firmado para o recurso quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3.

O artigo 843 do CPC autoriza a alienação integral de bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade comum, resguardando-se ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente à quota-parte a que tem direito sobreo bem, assim como o exercício do direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições.

Imprescindível assim sejam comunicados os coproprietários não executados de bem indivisível da realização de atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio comum.

Assim, maculado se mostra o cumprimento de sentença em que não intimados esses terceiros da penhora, da avaliação e da alienação judicial do bem constrito (arts. 841, §1º e §2º, 842 e 889, II, do CPC). 3.

A falta de intimação dos coproprietários não executados da penhora e avaliação do bem para que, querendo, possam impugná-los e para que possam exercer o direito de preferência que lhes assiste de adjudicação enseja a decretação de nulidade dos atos processuais praticados a partir da ordem judicial de penhora. 4.

Questões relativas à incapacidade de um dos coproprietários, deverão ser arguidas por curador especial regularmente constituído, não podendo fazê-lo a embargante/apelante a quem não cabe pleitear, em nome próprio, direito alheio. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido.
17/07/2024 18:44

Conhecido o recurso de PATRICIA BRANCO DA SILVA - CPF: *39.***.*40-82 (APELANTE) e provido em parte
17/07/2024 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:40

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado
07/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:53

Juntada de intimação de pauta
29/05/2024 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2024 12:41

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
23/05/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 10:03

Recebidos os autos
18/10/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/10/2023 06:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
24/08/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 05:10

Recebidos os autos
29/07/2023 05:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 20:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
28/07/2023 20:29

Recebidos os autos
18/04/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
17/04/2023 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2023 10:29

Recebidos os autos
14/04/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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