16/08/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 18:35

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:30

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEVIDA SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO EXISTENTE.

ARTIGO 26 DA LEI 9.514/97.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A concessão da tutela de urgência resta condicionada à existência de risco de lesão grave e à relevância da fundamentação deduzida. 2.

Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei n.º 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. 3.

Quando cumpridos todos os requisitos legais previstos no art. 26, §§ 1.º, 2.º, 3.º, 3.º-A, 3.º-B e 4.º, da Lei n. 9.514/1997, relativamente ao procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade fiduciária imobiliária em favor do credor-fiduciário, não há que se falar em suspensão da hasta pública. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18/07/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:21

Conhecido o recurso de HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA - CPF: *10.***.*88-00 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 18:21

Recebidos os autos
24/05/2024 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/05/2024 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:41

Recebidos os autos
19/04/2024 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/04/2024 20:18

Recebidos os autos
02/04/2024 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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