05/08/2024 13:38

Baixa Definitiva
05/08/2024 13:37

Transitado em Julgado em 03/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA COSTA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

EFEITO AMPLO E DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO.

RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

LESÃO CORPORAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS.

LAUDO PERICIAL.

DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO VALOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O recurso de apelação deve ser conhecido de forma ampla, uma vez que o efeito devolutivo amplo do apelo criminal autoriza o conhecimento de toda a matéria, inclusive aquela não suscitada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do réu (recurso exclusivo da Defesa).

Precedentes. 2.

O não comparecimento da vítima na audiência de instrução e julgamento, com a consequente dispensa pelas partes, não invalida a representação criminal exarada em sede policial, nem implica no reconhecimento da renúncia tácita, pois, nos termos dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal, não há que falar em retratação após o recebimento da denúncia. 3.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal (artigo 129, “caput”, do Código Penal), sobretudo diante da palavra da vítima e testemunhas, confirmadas pelo laudo pericial, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 4.

O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, cuja lesão jurídica provocada seja inexpressiva, o que não é o caso dos autos. 5.

Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato quando as agressões praticadas pelo réu geraram lesões aparentes na vítima, devidamente atestadas por laudo pericial. 6.

O valor a ser arbitrado a título de reparação por danos morais deve ser pautado nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado, além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.

Diante das informações acerca dos rendimentos do apelante e por se tratar de valor mínimo para reparação dos danos causados, de modo que a vítima, se entender necessário, poderá requerer complementação do montante na esfera cível, deve o valor da reparação ser reduzido e fixado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 8.

Recurso parcialmente provido.
15/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:37

Conhecido o recurso de PEDRO GABRIEL DA COSTA - CPF: *29.***.*18-25 (APELANTE) e provido em parte
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 17:28

Recebidos os autos
02/05/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/05/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:06

Recebidos os autos
23/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/04/2024 13:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
22/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 13:06

Recebidos os autos
22/04/2024 13:06

Processo Reativado
31/03/2023 12:46

Baixa Definitiva
31/03/2023 12:45

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:45

Transitado em Julgado em 15/03/2023
29/03/2023 00:06

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL DA COSTA em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:52

Recebidos os autos
20/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/03/2023 17:36

Recebidos os autos
20/03/2023 17:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/03/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/03/2023 14:48

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
17/03/2023 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:32

Recebidos os autos
14/03/2023 09:32

Negativa de Seguimento
13/03/2023 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/03/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/03/2023 16:24

Juntada de Petição de agravo interno
28/02/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 00:10

Publicado Ementa em 24/02/2023.
24/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:32

Conhecido o recurso de PEDRO GABRIEL DA COSTA - CPF: *29.***.*18-25 (RECORRENTE) e não-provido
17/02/2023 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2023 11:40

Recebidos os autos
14/12/2022 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/12/2022 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:43

Juntada de Certidão
09/12/2022 08:16

Recebidos os autos
09/12/2022 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/12/2022 09:00

Recebidos os autos
05/12/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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