12/08/2024 18:09

Baixa Definitiva
12/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:07

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NISLEI BRAZ DE PAULA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 485, INCISO III, CPC.

CARTA PRECATÓRIA.

PORTARIA CONJUNTA 83/2018 DO TJDFT.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

VERIFICADO.

ENVIO VIA MALOTE DIGITAL.

DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A Portaria Conjunta 83/2018, em seus artigos 19, 24 e 25, prevê que a expedição de cartas precatórias pelas unidades judiciárias do TJDFT será realizada via Sistema Hermes –Malote Digital se o PJe não tiver sido implementado no órgão deprecado ou se este utilizar outro sistema para controle da tramitação dos processos. 1.1.

Assim, nos termos da normativa, após a intimação da parte para que recolha as custas devidas no juízo deprecado, cabe às unidades judiciais do TJDFT promover a expedição e envio da carta precatória e confirmar que o órgão deprecado recebeu os documentos via Malote Digital. 2.

Tendo em vista o dever das unidades judiciárias em promover o adequado cumprimento do procedimento acima, é devida a reforma da sentença que promoveu a extinção do feito nos art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil em razão da reiteração, pela parte, do pedido de expedição de carta precatória. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
17/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:50

Conhecido o recurso de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (APELANTE) e provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:36

Juntada de intimação de pauta
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 22:07

Recebidos os autos
11/06/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/06/2024 07:26

Recebidos os autos
11/06/2024 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/06/2024 18:31

Recebidos os autos
05/06/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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