12/08/2024 19:37

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 19:36

Transitado em Julgado em 12/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712719-53.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO *50.***.*17-85 SENTENÇA M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO *50.***.*17-85 (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 21843135 e ID 21843144) e foi suspenso por falta de bens em 25/02/2019 (ID 24202750, conforme certificado ao ID 29431120).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:53

Recebidos os autos
16/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:53

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/06/2024 03:58

Decorrido prazo de M&F SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:05

Processo Desarquivado
16/02/2023 12:19

Arquivado Provisoramente
16/02/2023 04:05

Processo Desarquivado
15/02/2023 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2022 13:09

Arquivado Provisoramente
28/06/2022 04:03

Processo Desarquivado
27/06/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 20:50

Arquivado Provisoramente
18/04/2022 20:50

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:01

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 11:33

Recebidos os autos
16/03/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/12/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/12/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 20:45

Recebidos os autos
22/11/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 20:45

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2021 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/08/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:09

Recebidos os autos
12/08/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/06/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 16:15

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 10:27

Recebidos os autos
28/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/04/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 10:06

Juntada de Certidão
23/03/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 20:43

Recebidos os autos
15/03/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 20:43

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2021 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2021 21:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 20:16

Juntada de Certidão
20/01/2021 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2020 12:24

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2020 10:03

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 10:18

Recebidos os autos
26/03/2020 10:18

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2020 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2020 19:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 08:53

Juntada de Certidão
07/03/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 08:43

Juntada de Certidão
21/02/2019 11:43

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2019 04:27

Publicado Certidão em 01/02/2019.
01/02/2019 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 16:58

Expedição de Certidão.
25/01/2019 16:58

Juntada de Certidão
18/12/2018 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO *50.***.*17-85 em 17/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 03:53

Publicado Edital em 13/11/2018.
12/11/2018 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 15:27

Juntada de Certidão
25/10/2018 03:50

Publicado Decisão em 25/10/2018.
24/10/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 18:10

Recebidos os autos
19/10/2018 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2018 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2018 11:32

Juntada de Petição de diligência
03/10/2018 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2018 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2018 13:05

Expedição de Mandado.
20/09/2018 03:42

Publicado Decisão em 20/09/2018.
19/09/2018 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 23:17

Recebidos os autos
12/09/2018 23:17

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2018 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/08/2018 20:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
27/08/2018 20:01

Juntada de Certidão
27/08/2018 16:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
27/08/2018 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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