30/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:13

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
04/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:10

Expedição de Ofício.
03/06/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 15:58

Desentranhado o documento
03/06/2025 15:09

Expedição de Ofício.
04/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ELZIRA LUIZINHA DA SILVA LIMA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:09

Recebidos os autos
04/02/2025 19:09

Outras decisões
04/02/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:39

Recebidos os autos
28/01/2025 16:39

Outras decisões
27/01/2025 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/01/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:35

Recebidos os autos
05/11/2024 11:35

Outras decisões
04/11/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:24

Recebidos os autos
11/10/2024 14:24

Outras decisões
10/10/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:03

Recebidos os autos
06/09/2024 13:03

Outras decisões
05/09/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de ELZIRA LUIZINHA DA SILVA LIMA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:41

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713880-55.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ELZIRA LUIZINHA DA SILVA LIMA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 536 do CPC.

Anote-se.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso do SINPRO-DF para ampliar os efeitos da sentença aos demais integrantes da carreira, sem limitá-los aos filiados.

Confira-se: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, consoante determinado na sentença confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC, sob pena de imposição de multa, a ser oportunamente fixada.

Por se tratar de cumprimento de sentença coletiva, na qual vários substitutos processuais ingressam com diversos pedidos individuais, é cabível a dilação do prazo para a manifestação do ente público.

Dessa forma, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Distrito Federal cumpra a obrigação de fazer estipulada.

O pedido de fixação de honorários advocatícios será analisado por ocasião da apresentação de cálculos do valor retroativo e, por conseguinte, do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:08

Recebidos os autos
18/07/2024 16:08

Outras decisões
18/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 09:34

Distribuído por sorteio
17/07/2024 21:44

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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