02/10/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 05:12

Processo Desarquivado
01/10/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 04:46

Processo Desarquivado
09/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0703056-85.2024.8.07.0002 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) INQUÉRITO: AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JENEILSON NUNES RIBEIRO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 16 da Lei 10826/2003, supostamente cometido por JENEILSON NUNES RIBEIRO.

O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID. 205986932.

Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID. 208111920). É o breve relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID. 208111920, observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a INDICIADO: JENEILSON NUNES RIBEIRO, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Por fim, tendo em vista o acordado no id. 205787852, DECRETO a perda em favor da UNIÃO da arma de fogo descrita no AAA nº 267/2024, item "1" (ID.

Num. 200650593 - Pág. 1), bem como dos acessórios que a acompanham (item "2" e "3"), o que faço com fulcro no art. 123 do Código de Processo Penal, devendo esta Secretaria proceder conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
27/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 09:09

Recebidos os autos
27/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:09

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
20/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:56

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 08:46

Recebidos os autos
01/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2024 08:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/07/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
30/07/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 09:14

Recebidos os autos
24/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 05:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
22/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 10:18

Recebidos os autos
17/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Defiro o pleito de habilitação de Id. 203447278.
16/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
15/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:35

Recebidos os autos
15/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
12/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:10

Recebidos os autos
09/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
07/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
20/06/2024 05:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/06/2024 05:31

Expedição de Alvará de Soltura .
19/06/2024 15:11

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/06/2024 15:11

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/06/2024 15:11

Homologada a Prisão em Flagrante
19/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 09:12

Juntada de gravação de audiência
19/06/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 12:09

Juntada de laudo
18/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 04:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/06/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/06/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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