04/07/2025 18:39

Expedição de Mandado.
03/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701651-03.2023.8.07.0017 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO I.

Requerimentos da inventariante (ID 238512258) e dos Credores (ID 238568804).

Pedido de Medição Técnica de Imóveis por Intimação do Construtor, Nomeação de Perito ou Providência da Inventariante.

INDEFIRO por se tratar de diligência incompatível com o procedimento de inventário, que possui cognição limitada e não comporta a produção de prova técnica complexa nem a intimação de terceiros estranhos à relação processual.

Eventuais dúvidas quanto à metragem, à natureza ou à titularidade dos bens imóveis deverão ser resolvidas pelas vias ordinárias, mediante ajuizamento de ação própria perante o juízo competente.

II.

Renovem-se as diligências determinadas no ID 219456856, a fim de viabilizar a avaliação dos bens descritos nas primeiras declarações (ID 193373581, pág. 1, itens “a”, “b” e “c”).

Conste do mandado que o Sr.

Oficial de Justiça deverá entrar em contato com a inventariante, a quem incumbe cooperar para a realização das avaliações, facultando o acesso aos bens e prestando as informações e documentos necessários, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil. É oportuno consignar que incumbe às partes e a seus procuradores o dever de cumprir, com exatidão, as decisões judiciais, sejam elas de natureza provisória ou definitiva, abstendo-se de criar embaraços à sua efetivação.

Advirto que a violação a esse dever configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de sanções civis, criminais e processuais, além de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil.

III.

Com os laudos de avaliação, dê-se vista à inventariante, aos herdeiros e aos credores.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
30/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:32

Recebidos os autos
30/06/2025 11:32

Indeferido o pedido de AIDE MOTA DE SOUZA - CPF: *80.***.*08-00 (INVENTARIANTE), TELBIA CAMPOS CLEMENTE WEISS - CPF: *65.***.*31-04 (INTERESSADO)
25/06/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
05/06/2025 23:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 13:02

Recebidos os autos
26/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
30/04/2025 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 14:52

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:33

Recebidos os autos
07/03/2025 14:33

Deferido o pedido de TELBIA CAMPOS CLEMENTE WEISS - CPF: *65.***.*31-04 (INTERESSADO).
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de AIDE MOTA DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
20/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701651-03.2023.8.07.0017 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido na decisão/certidão retro.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte requerente/exequente intimada, por publicação, para impulsionar o feito, devendo cumprir as determinações precedentes no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.

Decorrido in albis o prazo para a parte se manifestar, intime-a pessoalmente, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, para impulsionar o feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 13:43:10.

DAIANE DE BARROS LOPES Diretor de Secretaria S.
18/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de AIDE MOTA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/01/2025 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 14:03

Expedição de Mandado.
02/12/2024 18:15

Recebidos os autos
02/12/2024 18:15

Outras decisões
02/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701651-03.2023.8.07.0017 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO INTIME-SE a inventariante sobre a manifestação de ID 213365031.

Prazo: 10 (dez) dias.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
11/10/2024 18:47

Recebidos os autos
11/10/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
03/10/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de TELBIA CAMPOS CLEMENTE WEISS em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701651-03.2023.8.07.0017 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO INTIMEM-SE os credores para que se manifestem sobre a proposta de pagamento da dívida, apresentada pela inventariante com as Primeiras Declarações (ID 193373581).

Prazo: 15 (quinze) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
06/09/2024 19:24

Recebidos os autos
06/09/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
21/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701651-03.2023.8.07.0017 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO Inicialmente, INDEFIRO o requerimento para expedição de ofício, formulado na petição de ID 199744162.

Isto porque, incumbe à inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, devendo adotar todas as medidas necessárias para levar a termo o inventário (CPC, art. 618), não se olvidando que este juízo poderá auxiliar em caso de negativa comprovada.

A certidão de ônus juntada no ID 193375316 não espelha a realidade dos fatos narrados pela inventariante nas manifestações de IDs 193375316 e 199744162.

Logo, a escritura do imóvel não está atualizada.

ISTO POSTO, concedo à inventariante o prazo adicional de 15 (quinze) dias para: a) Cumprir a determinação de ID 196139589, itens "a" e "b". b) Esclarecer e comprovar se existem outros débitos ou créditos do ESPÓLIO, além daqueles já informados nas Primeiras Declarações. c) Adotar as providências necessárias para carrear aos autos Certidão de Registro imobiliário e Certidão de Ônus do(s) imóvel(is) que EFETIVAMENTE PERTENÇAM AO ESPÓLIO — que não deve ser confundido com o patrimônio PESSOAL dos herdeiros/meeira.

Os documentos deverão evidenciar a situação atual a fim de se identificar a continuidade registral, bem como se os imóveis estão livres ou onerados por qualquer gravame.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta
26/07/2024 18:37

Recebidos os autos
26/07/2024 18:37

Indeferido o pedido de AIDE MOTA DE SOUZA - CPF: *80.***.*08-00 (INVENTARIANTE)
19/06/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
11/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
13/05/2024 17:32

Recebidos os autos
13/05/2024 17:32

Outras decisões
30/04/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
15/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701651-03.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos presentes autos resultado da pesquisa realizada, via Sisbajud.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a inventariante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação de ID 179973549.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:46:01.

JACQUELINE SANTOS SOUSA Diretor de Secretaria
15/03/2024 17:54

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
15/03/2024 17:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701651-03.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO 1.

Petição dos credores (ID 188648354).

Alegam inércia da inventariante.

Postulam a assunção de Telbia Campos ao encargo.

Com razão a inventariante em sua manifestação (ID 189150896).

A inércia não pode ser alegada enquanto a intimação ainda não ocorreu.

Nesses termos, INDEFIRO o requerimento para substituição de inventariante. 2. À Secretaria para cumprir a determinação de ID 179973549, item "4".

Após, INTIME-SE a inventariante na forma do item "5" e seguintes.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
13/03/2024 10:29

Recebidos os autos
13/03/2024 10:29

Indeferido o pedido de TELBIA CAMPOS CLEMENTE WEISS - CPF: *65.***.*31-04 (INTERESSADO)
13/03/2024 10:29

Deferido o pedido de AIDE MOTA DE SOUZA - CPF: *80.***.*08-00 (INVENTARIANTE).
07/03/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
07/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 22:51

Recebidos os autos
29/11/2023 22:51

Outras decisões
22/11/2023 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
16/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de TELBIA CAMPOS CLEMENTE WEISS em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:49

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701651-03.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei o comprovante(s) de remessa (e-mail/Malote Digital) da(s) Carta(s) Precatória(s) retro Nos termos da Portaria deste Juízo e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte autora/exequente intimada a realizar e comprovar nos presentes autos o pagamento das custas e emolumentos necessários ao processamento da Carta Precatória.

Esclareço que a guia para o pagamento das custas processuais deverá ser retirada do site do Juízo Deprecado e juntada nos autos da carta precatória já enviada.

Fica, ainda, a parte interessada intimada a acompanhar a tramitação da carta precatória.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 10:04:36.

NATHALIA GUARILHA ALVES JABOUR Diretor de Secretaria
27/07/2023 17:43

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
25/07/2023 23:11

Expedição de Carta.
24/07/2023 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 17:29

Expedição de Mandado.
09/07/2023 08:29

Juntada de Certidão
16/06/2023 21:12

Recebidos os autos
16/06/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
16/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:13

Recebidos os autos
13/06/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
09/06/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 16:23

Expedição de Mandado.
14/05/2023 22:32

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo de GABRIEL FELIX MOTA SOARES em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo de AIDE MOTA DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 07:56

Expedição de Mandado.
11/04/2023 07:55

Expedição de Mandado.
11/04/2023 07:53

Expedição de Mandado.
10/04/2023 17:16

Recebidos os autos
10/04/2023 17:16

Recebida a emenda à inicial
10/04/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
04/04/2023 18:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:00

Recebidos os autos
09/03/2023 16:00

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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