26/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:31

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 23:32

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0733214-34.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE APARECIDA ROCHA REU: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 210682928) opostos pela autora em face da sentença prolatada (ID 209511639), alegando, em síntese, a existência vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso, a embargante alega que, embora a sentença tenha julgado procedente o seu pedido, condenando os réus a transferirem a propriedade do imóvel para o seu nome com o cancelamento da hipoteca, não atendeu integralmente ao pedido inicial, pois a autora requereu especificamente a adjudicação do imóvel.

Contudo, não há vícios na sentença atacada.

A adjudicação compulsória é um procedimento judicial que permite a transferência da propriedade de um imóvel para o comprador, mesmo quando o vendedor se recusa ou não pode formalizar a escritura.

Nesse contexto, a sentença condenou as rés a transferirem a propriedade do imóvel para o nome da autora, ou seja, julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória, além de determinar que as requeridas cancelem a hipoteca pendente sobre o bem.

Dessa forma, observa-se que a sentença recorrida analisou todos os pedidos da autora, aplicando as legislações pertinentes e justificando adequadamente suas razões, com base nas provas colacionadas aos autos.

A eventual irresignação quanto aos termos da sentença deve ser manifestada por meio de recurso apropriado, pois a sentença já deferiu a pretensão da autora.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Fica a parte advertida que a reiteração dessa espécie de embargos levará a aplicação da multa prevista no art. 1026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
12/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/12/2024 14:24

Recebidos os autos
11/12/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/11/2024 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 19:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:03

Juntada de Petição de apelação
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR os réus, solidariamente, a realizarem à transferência da propriedade do imóvel localizado na “QN 614, CONJUNTO D, LOTES 1 E 2, RESIDENCIAL FUN HOME & LAZER, SAMAMBAIA/DF” para o nome da autora, com o cancelamento da hipoteca existente.

Por conseguinte, declaro extinta essa fase do processo, com resolução de mérito, consoante a regra do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
17/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
05/09/2024 14:27

Recebidos os autos
05/09/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
14/08/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2024 18:08

Recebidos os autos
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0733214-34.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE APARECIDA ROCHA REU: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vejo que o Banco do Brasil foi devidamente intimado acerca do cancelamento da audiência em ID n. 111705325, via DJe do dia 20/12/2021, pelo advogado Ricardo Lopes Godoy.

Assim, a contestação de ID n. 148367328 é intempestiva, mantendo-se a revelia já decretada em ID n. 138723678.

Não obstante, sendo a ilegitimidade questão cognoscível de ofício, rejeito a alegação do referido banco, já que devem ser partes de uma demanda os titulares dos interesses sustentados na pretensão e o 2º réu foi quem impôs a hipoteca cujo cancelamento a autora pleiteia, sendo certo que direcione àquele tal pedido.

Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de evidência (ID n. 172891007), por não verificar presentes as hipóteses do art. 311 do CPC e pelo fato de o pedido ser satisfativo, confundindo-se com o mérito da demanda.

Por fim, indefiro a substituição do 2º réu pela pessoa jurídica ITN Capital Gestão de Ativos Ltda (CNPJ n. 37.***.***/0001-92), tendo em vista que o que a autora pretende do Banco do Brasil é a baixa de hipoteca em imóvel por ela adquirido da 1ª ré, não tendo a pessoa jurídica comprovado que tem poderes para tanto ou que assumiu a titularidade da hipoteca.

Intime-se a terceira interessada.

No mais, o processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
15/07/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/07/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 20:45

Recebidos os autos
13/07/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2024 10:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/02/2024 18:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/09/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 18:32

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 16:19

Recebidos os autos
10/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:19

Outras decisões
02/02/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/12/2022 08:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/12/2022 12:08

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 08:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 16:55

Recebidos os autos
08/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2022 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/06/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 12:45

Juntada de Petição de réplica
19/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
12/05/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:37

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 19/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2022 12:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 19:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2021 19:05

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 18:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:51

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2021 12:17

Recebidos os autos
15/10/2021 12:17

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2021 11:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2021 12:29

Publicado Intimação em 27/09/2021.
25/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/09/2021 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2021 00:33

Recebidos os autos
23/09/2021 00:33

Declarada incompetência
22/09/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
22/09/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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