09/09/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:41

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

SIMPLES CANDANDO.

CRÉDITOS DE ICMS E ISS.

REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2020 DO TJDFT.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de declinação da competência para o processamento da Execução Fiscal, referente à dívida de contribuinte sujeito ao regime tributário do Simples Candango, para o d.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF, com fulcro no art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT. 2.

Nos termos do art. 3º, caput, da Resolução nº 11/2020 do TJDFT, compete à 2ª Vara de Execução Fiscal do DF o julgamento das Execuções Fiscais voltadas à cobrança, exclusiva, de ICMS, verbis: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes”. 3.

O d.

Juízo Suscitado, da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, declinou da competência para o Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF sob o fundamento de que, embora o exequente afirme que a dívida abrange a cobrança de ICMS e ISS, a tela do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal-SITAF, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, anexada pelo Distrito Federal, demonstra que a empresa executada é sujeita apenas ao ICMS. 4.

Todavia, as informações constantes do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal-SITAF não são atos administrativos, razão pela qual não gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo, portanto, insuficientes para, isoladamente, fazer prova quanto à natureza e extensão das dívidas executadas infirmando as alegações aduzidas pelo Distrito Federal no processo. 5.

Nesse contexto, não se encontra demonstrado que a Execução Fiscal originária se refere, exclusivamente, a crédito de ICMS, circunstância que afasta a competência da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF. 6.

Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d.

Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, o Suscitado.
15/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:27

Declarado competetente o
15/07/2024 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 19:34

Recebidos os autos
01/03/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:35

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:09

Expedição de Ofício.
16/02/2024 16:18

Recebidos os autos
16/02/2024 16:18

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
08/02/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
08/02/2024 10:22

Recebidos os autos
08/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/02/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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