24/10/2024 16:05

Baixa Definitiva
24/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:04

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:28

Recebidos os autos
27/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/09/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - NATAÇÃO.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

ATO ILEGAL.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso indicado na inicial, assegurando-o na continuidade das demais fases do certame, sempre respeitando a ordem de classificação.

Em suas razões, sustenta que a eliminação do candidato foi legítima, e ocorreu pelo fato de ter parado de nadar e encostado o pé no chão, ato proibido pelo item 13.8.3, “b”, do Edital.

Pede a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões, id. 63379538.

II.

Recurso próprio e tempestivo e isento de preparo.

III.

O Distrito Federal, ora recorrente, aduz que a eliminação do candidato na prova de natação ocorreu porque o candidato não parou apenas para tocar na borda da piscina para continuar a nadar, mas sim se posicionou em pé, motivo pelo qual foi eliminado, em razão da proibição prevista no item 13.8.3, “b”, do Edital.

IV.

Salvo a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame, a fim de modificar os critérios de avaliação adotados.

V.

A Lei nº 7.289/1984, que trata do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, dispõe no art. 11: "Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal." (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

E o teste de aptidão física (TAF) foi instituído pela Portaria PMDF nº 953/2015.

VI.

Outrossim, o Edital do concurso, nº 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023, trata da prova de natação no item 13.8.2, nos seguintes termos: "No caso de piscina de extensão de 25 m (vinte e cinco metros), na virada, será permitido ao candidato tocar a borda e impulsionar-se na parede (borda).

A chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada".

E no item 13.8.3, "b", do mesmo edital, é vedado ao candidato "parar de nadar durante o teste, exceto quando houver necessidade de tocar a borda para continuar a nadar" (ID 60465366, pág. 8).

VII.

Segundo as imagens inseridas no processo (ID 63379004), observa-se que o autor, que se encontrava na raia 1, realizou o movimento de tocar a borda, apresentou uma certa dificuldade na virada e, logo em seguida, se impulsionou para continuar a nadar.

Conforme consignou o magistrado de origem “Não ficou caracterizada a ação de ter se apoiado na borda da piscina no momento da virada, por tempo à mais do que o permitido ou ter encostado o pé no fundo da piscina, conforme alegado na peça de defesa”.

VIII.

Desse modo, impõe-se o reconhecer que foram atendidos os requisitos exigidos no edital, no tocante à prova de natação, conforme reconhecido na sentença.

IX.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

X.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

XI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
23/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:15

Recebidos os autos
20/09/2024 15:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 20:10

Recebidos os autos
28/08/2024 17:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:41

Recebidos os autos
28/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:52

Recebidos os autos
28/08/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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