08/04/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de HUDSON LEAN DA COSTA FACANHA em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713505-54.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: HUDSON LEAN DA COSTA FACANHA Requerido: SUBSECRETÁRIO(A) DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/DF e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para as partes manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Superior Instância.

Certifico que não há custas, razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Remeto os autos para ARQUIVO DEFINITIVO.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2025 17:09:06.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
15/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:46

Recebidos os autos
17/01/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
17/01/2025 09:53

Recebidos os autos
17/01/2025 09:53

Outras decisões
16/01/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:25

Recebidos os autos
19/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HUDSON LEAN DA COSTA FACANHA em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR PROCESSUAL (ILEGITIMIDADE PASSIVA) E CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que aceite o diploma/certificado de conclusão de curso fornecido pelo impetrante para a contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do Distrito Federal, nos termos do Edital n. 53/2023 da Secretaria de Estado de Educação, assegurando ao impetrante o direito à nomeação e posse, se cumpridas as demais exigências editalícias.Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de previsão legal (artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09).Concedida a segurança, consoante previsão legal, impõe-se a remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/09).Caso haja interposição de Apelação e de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
19/08/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:59

Recebidos os autos
19/08/2024 15:59

Concedida a Segurança a HUDSON LEAN DA COSTA FACANHA - CPF: *39.***.*30-25 (IMPETRANTE)
15/08/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/08/2024 17:15

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de HUDSON LEAN DA COSTA FACANHA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 17:47

Recebidos os autos
08/08/2024 17:47

Outras decisões
08/08/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 21:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de Subsecretário(a) de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação/DF em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713505-54.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Escolaridade (10380) IMPETRANTE: HUDSON LEAN DA COSTA FACANHA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO(A) DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A despeito do inconformismo veiculado pela parte impetrante na petição intercorrente de ID 204335499, a determinação contida na decisão liminar resguardou a eficácia do provimento jurisdicional, na medida que a impôs a reserva de vaga, sem causar prejuízos à segurança jurídica, uma vez que posse precária, à míngua de incidência de entendimento vinculante acerca da controvérsia posta em juízo, ostentaria o potencial de provocar consequências jurídicas indesejáveis, especialmente na hipótese de revisão do posicionamento expendido em sede de cognição sumária ou reforma da decisão judicial.

Esse, inclusive, tem sido o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em situações fáticas idênticas à dos autos, consoante aresto a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR DA SEE/DF.

NOMEAÇÃO.

INAPTIDÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

RESERVA DE VAGA. 1.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. [...] 4.

Não prospera o pedido de imediata posse no cargo, por se tratar de medida satisfativa do próprio mérito da ação, devendo, contudo, ser determinada a reserva de vaga no cargo de professora em que restou aprovada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DFT, 5ª TURMA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0727567-95.2020.8.07.0000, Rel.

Desa.

Ana Catarino, data de julgamento: 27/01/2021) (grifo nosso) Com efeito, a medida requerida inicialmente pela parte impetrante deve ter caráter cautelar, e não de antecipação de tutela, pois a finalidade pretendida, à vista do preenchimento do critério da plausibilidade dos fatos articulados na causa de pedir, é a de garantir, temporariamente, que a exigibilidade eventual e futura da pretensão deduzida seja, desde logo, assegurada.

Assim, pode-se evitar a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação no caso de comprovada a legitimidade da pretensão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:22

Recebidos os autos
17/07/2024 17:22

Outras decisões
17/07/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 17:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:19

Recebidos os autos
15/07/2024 13:19

Concedida em parte a Medida Liminar
15/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/07/2024 17:12

Recebidos os autos
13/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
13/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/07/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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