23/10/2024 10:07

Arquivado Provisoramente
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de VALERIA PENNA FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703585-61.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALERIA PENNA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 211088948, que determinou a expedição de RPV com teto de 20 salários mínimos apenas no caso em que o título executivo judicial tenha transitado em julgado após publicação da Lei Distrital 6.618 (19/06/2020).

Alega, a embargante, que a decisão foi omissa quanto ao fato de que a decisão proferida no RE 1.414.943 produz eficácia erga omnes e efeito vinculante.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

Conforme destacado pela própria embargante com jurisprudência por esta juntada (ID 212177452, página 05), o novo limite de RPV determinado pela Lei Distrital 6.618 abarca apenas aos títulos executivos judiciais transitados em julgado após a publicação da referida Lei.

Senão, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) (grifei) Assim sendo, não há que se falar em omissão da decisão combatida, mas mera irresignação, não sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para a rediscussão da matéria.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

IV - Fica advertida a parte, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma.

V – Intime-se a Parte Autora da presente.

VI – Retornem os autos ao Arquivo Provisório, aguardando-se o pagamento do precatório.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 11:50:56.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/09/2024 17:33

Recebidos os autos
26/09/2024 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
24/09/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/09/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 05:05

Processo Desarquivado
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703585-61.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALERIA PENNA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - VALERIA PENNA FERREIRA veio aos autos ao ID 204958285 requerer a expedição de RPV do valor principal com fulcro no RE n. 1.491.414 o qual declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 que havia aumentado o teto do RPV de dez para vinte salários-mínimos.

II - Contudo, insta salientar que o título executivo judicial que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi consolidado em 11 de março de 2020, momento do trânsito em julgado da ação coletiva (ID 93792107 – pg. 66).

III - Diante desse cenário, observa-se que o referido trânsito em julgado ocorreu antes da publicação da lei distrital supramencionada, ou seja, em 19/06/2020.

Dessa forma, demonstra-se incabível a aplicação da nova lei sobre título consolidado anteriormente à existência da novel disposição normativa, visto que a previsão de novo teto de RPV não retroage para incidir em situações já estabilizadas.

IV - Portanto, indefiro o pedido de ID 204958285.

V - Retornem os autos ao Arquivo Provisório, aguardando-se o pagamento do precatório.

VI – Intime-se a Parte Autora da presente.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 18:50:25.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/09/2024 20:24

Arquivado Provisoramente
13/09/2024 18:54

Recebidos os autos
13/09/2024 18:54

Indeferido o pedido de VALERIA PENNA FERREIRA - CPF: *43.***.*50-00 (EXEQUENTE)
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703585-61.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALERIA PENNA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (ID 93792101) ajuizado por VALERIA PENNA FERREIRA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual almeja a satisfação do crédito principal e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, além do ressarcimento das custas judiciais adiantadas.

Em razão da satisfação dos honorários advocatícios, conforme RPV(s) expedida(s) em ID(s) 110031311 e comprovante(s) de depósito de ID(s) 118284019, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença no concernente à(s) aludida(s) obrigação(ões), nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC.

O(s) alvará(s) correspondente(s) à(s) referida(s) verba(s) já foi(ram) expedido(s).

II – Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente até que seja efetuado o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s) em ID(s) 116138290.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 18:26:33.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
11/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:46

Recebidos os autos
10/07/2024 18:46

Outras decisões
19/06/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 09:11

Recebidos os autos
11/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/05/2024 15:10

Processo Desarquivado
13/05/2024 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2022 15:45

Arquivado Provisoramente
14/10/2022 04:07

Processo Desarquivado
13/10/2022 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2022 19:11

Arquivado Provisoramente
31/03/2022 04:07

Processo Desarquivado
30/03/2022 08:54

Publicado Certidão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 11:24

Arquivado Provisoramente
23/03/2022 11:24

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:32

Expedição de Alvará.
14/03/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/02/2022 14:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/02/2022 15:34

Expedição de Certidão.
09/02/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 17:33

Recebidos os autos
28/01/2022 17:33

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/01/2022 10:07

Expedição de Certidão.
27/01/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 11:41

Recebidos os autos
14/01/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/01/2022 18:33

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:14

Expedição de Ofício.
30/11/2021 16:01

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:36

Recebidos os autos
23/11/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/11/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 03:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 03:27

Expedição de Certidão.
27/10/2021 03:25

Recebidos os autos
25/10/2021 08:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/09/2021 12:08

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
27/09/2021 12:08

Expedição de Certidão.
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de VALERIA PENNA FERREIRA em 27/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:09

Recebidos os autos
02/08/2021 17:09

Decisão interlocutória - indeferimento
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/07/2021 16:39

Juntada de Petição de réplica
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 11:53

Expedição de Certidão.
24/06/2021 17:53

Juntada de Petição de impugnação
10/06/2021 02:31

Publicado Decisão em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:32

Recebidos os autos
07/06/2021 16:32

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2021 07:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2021 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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