15/08/2025 09:03

Arquivado Provisoramente
15/08/2025 04:53

Processo Desarquivado
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:07

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:42

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709018-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIA HELENA ALVES BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID 235764925, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID 243220011.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (ID 243220011), em favor do escritório de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Cumprida a determinação supra, aguarde-se a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID 236621685).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
21/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:47

Recebidos os autos
21/07/2025 07:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/07/2025 07:47

Outras decisões
18/07/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/05/2025 15:10

Juntada de Ofício de requisição
16/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:43

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:06

Recebidos os autos
25/03/2025 08:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/03/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
23/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
26/11/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:17

Recebidos os autos
25/11/2024 15:17

Outras decisões
25/11/2024 14:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/11/2024 16:30

Processo Desarquivado
22/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 09:19

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCIA HELENA ALVES BRITO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCIA HELENA ALVES BRITO em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:34

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das diferenças reconhecidas administrativamente, conforme documento de ID 203554957, páginas 3 e 4, no valor total de R$ 75.376,22 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Saliente-se, ainda, que os valores da condenação devem observar a seguinte metodologia de cálculo: (i) correção monetária pelo IPCA-e, além de juros moratórios com base no índice da poupança, até o dia de promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021; (ii) a partir de tal data, o valor alcançado, equivalente ao principal corrigido somado aos juros, deverá ser atualizado tão somente pela taxa Selic, uma vez que esta engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Considerando a sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.O Réu é isento de custas processuais; porém deverá ressarcir eventuais custas iniciais pagas pela parte Autora.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, § 3º, inc.

II, CPC).Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:34

Recebidos os autos
22/07/2024 12:34

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2024 18:54

Recebidos os autos
19/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2024 14:14

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:46

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709018-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA HELENA ALVES BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada (ID n. 203554956).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão para decisão de organização e saneamento do processo.

CARLOS FERNADO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/07/2024 13:56

Recebidos os autos
10/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/07/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 03:59

Decorrido prazo de MARCIA HELENA ALVES BRITO em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:09

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 02:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:49

Recebidos os autos
23/05/2024 14:49

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
23/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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