TJDFT - 0701524-55.2024.8.07.0009

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INCONTROVERSA A CULPA PELO ACIDENTE.

PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DO CONSERTO.

MOTORISTA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO.

LUCROS CESSANTES.

RENDA MÉDIA DEDUZIDOS OS CUSTOS OPERACIONAIS.

BASE DE CÁLCULO - ART. 9º, II, LEI N. 7.713/88.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DA PARTE REQUERENTE NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para a condenar a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.911,90 (cinco mil e novecentos e onze reais e noventa centavos), a título de danos materiais, sendo R$ 2.911,90 relativo ao conserto do automóvel e R$ 3.000,00 para compensação dos lucros cessantes, por não poder exercer sua atividade como motorista. 2.

Em suas razões recursais, a parte requerida sustenta que a renda de motorista de transporte por aplicativo varia conforme a demanda, e não necessariamente o requerente iria auferir a quantia que alega.

Alega que também teve prejuízos e atualmente encontra-se desempregado.

Requer a reforma da sentença quanto ao pagamento dos lucros cessantes, de modo que seja recalculado o valor. 3.

Em suas razões recursais, a parte requerente sustenta os transtornos causados pelas idas e vindas a oficinas indicadas pelo seguro do requerido, bem como pelas mensagens não respondidas pelo requerido.

Alega que sua esposa tem enfermidades e a falta de veículo trouxe diversas dificuldades.

Requer a reforma da sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. 4.

Recursos próprios e tempestivos. À vista dos documentos constantes dos autos, fica concedida a gratuidade de justiça a ambas as partes, dispensando-se o recolhimento de preparo.

Contrarrazões apresentadas pelo requerente (ID 63118685). 5. É incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, assim como a responsabilidade da parte requerida pelos danos sofridos pela parte requerente que, além dos gastos com o conserto, ficou impedida de trabalhar como motorista por não dispor do seu veículo, sendo devida a indenização para compensação dos lucros cessantes. 6.

Por outro lado, resta apurar o quantum indenizatório, que no caso deve corresponder o que o recorrido deixou efetivamente de receber, conforme art. 402 do Código Civil.

O recorrido comprovou a renda semanal média de R$ 755,39, conforme comprovantes de recibos da Uber (ID 63118207 - Pág. 24/25).

Considerando que o veículo permaneceu parado para conserto por aproximadamente um mês, acertada está a sentença quanto a média mensal, no valor de aproximadamente R$ 3.000,00. 7.

Por outro lado, não se pode olvidar dos custos operacionais inerentes à própria atividade de motorista, tais como, despesas com combustível, pneus, manutenção do veículo, dentre outros gastos, não considerados no valor pleiteado.

Para apuração da renda tributável, permite a legislação do imposto de renda o abatimento de 40% (quarenta por cento) da renda bruta, parcela dedutível, sendo considerado como rendimento unicamente 60% (sessenta por cento) do faturamento, conforme art. 9º, II, da Lei n. 7.713/88.

Com esse parâmetro, mostra-se razoável e adequado o abatimento de 40% (quarenta por cento) do valor pleiteado, de modo que o valor da condenação, a título de lucros cessantes, deve atingir o montante de R$ 1.800,00.

Precedentes: Acórdão 1900622, 07084394120248070003, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/8/2024, publicado no DJE: 14/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1784393, 07436467820228070001, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

Por fim, sem olvidar-se dos aborrecimentos decorrentes de qualquer acidente de trânsito e da indisponibilidade do veículo em conserto, não restou comprovada a ocorrência de danos graves à esfera extrapatrimonial da parte requerente, como situações vexatórias, humilhantes, desonra ou constrangimentos, decorrentes da conduta da parte requerida.

Assim, mostra-se incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença, portanto, não merece reparo. 9.

RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de contrarrazões. 10.

RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, que devem ser arbitrados no importe de R$ 1.800,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), conforme índice do INPC, acrescidos de juros desde o evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ.

Mantidos os demais termos da sentença.

Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11.

O juízo sentenciante nomeou advogado dativo para a parte requerida, ora recorrida, com a finalidade de representá-la na oferta de contrarrazões, nos termos da Lei Distrital nº 7.157/22 e no Decreto Distrital nº 43.821/2022, sendo certo que o artigo 22, do citado Decreto, fixa os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios do patrono nomeado.

Assim, observado o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, fixa-se os honorários devidos ao advogado dativo, nomeado no feito, em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedida a certidão pertinente pela instância de origem (artigo 23, do Decreto nº 43.821/2022). 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.