07/08/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 04:50

Processo Desarquivado
04/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 12/07/2025
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de FABRICIO FRANCA SIQUEIRA em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexigibilidade da multa rescisória aplicada em desfavor do autor no valor de R$ 4.084,80 (quatro mil e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), eis que justificada a rescisão antecipada do contrato havido entre as partes, bem como paraDETERMINAR que a ré GRPQA LTDA promova, no prazo de 5 (cinco) dias contado de sua intimação quanto ao teor da presente sentença, a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo da medida.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e reparação por danos morais.

Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
13/06/2025 16:12

Recebidos os autos
13/06/2025 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2025 19:32

Recebidos os autos
22/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:49

Decorrido prazo de FABRICIO FRANCA SIQUEIRA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/05/2025 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 14:14

Expedição de Carta.
11/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:36

Recebidos os autos
21/03/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/03/2025 22:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de FABRICIO FRANCA SIQUEIRA em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:45

Juntada de Petição de aditamento
11/02/2025 21:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 21:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:59

Juntada de intimação
22/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:27

Recebidos os autos
13/11/2024 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:47

Recebidos os autos
08/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/10/2024 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:38

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772765-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO FRANCA SIQUEIRA REQUERIDO: ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR DESPACHO 1 - Insiste o autor em apresentar mera Nota Fiscal de compra de gás como se fosse comprovante de endereço válido, o que não se admite.

O autor juntou o referido documento nos IDs 181524989 e 204465111, os quais não foram aceitos por este Juízo e proferida nova determinação reiterou a prática do ato (ID210285746), o que configura ato atentatório à dignidade da justiça e caso não cumprida a determinação será aplicada a multa pertinente, devendo apresentar no prazo de 2 dias, conta de energia elétrica ou de telefone em seu nome, que comprove seu endereço.

Intime-se 2 - No tocante ao descumprimento da determinação de comprovação do alegado dano material, o autor arcará com o ônus da sua inércia por ocasião do julgamento do mérito (art. 373, I, do CPC).

Decorrido o prazo concedido no item 1 retro, havendo ou não manifestação, anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
24/09/2024 16:10

Recebidos os autos
24/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772765-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO FRANCA SIQUEIRA REQUERIDO: ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A manifestação de ID 204465109 não cumpre integralmente as determinações de ID 203623840.

Assim, concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o autor apresentar comprovante de endereço válido, a tanto não se prestando a NF de ID 181524989, bem como para comprovar o alegado dano material de R$1.000,00 referente aos reparos no imóvel, considerada a impossibilidade de indenização por dano hipotético - art. 402 do CC.

Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para decisão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/08/2024 15:22

Recebidos os autos
21/08/2024 15:22

Outras decisões
08/08/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/08/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 22/07/2024.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0772765-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO FRANCA SIQUEIRA REQUERIDO: ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que dê-se vista à parte ré (5 dias).

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 20:39:06 JOANNES RAPHAEL XAVIER SILVA
17/07/2024 20:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:49

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772765-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO FRANCA SIQUEIRA REQUERIDO: ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

O documento de ID. 181535310, pág. 7, indica que a negativação objeto dos autos foi realizada por GRPQA LTDA, ao passo em que a cobrança de ID. 181535310, pág. 6, que não condiz com a dívida objeto da mencionada restrição, foi levada a efeito por VELO referente a "ASSINATURA QUINTOCRED renovação" no importe de R$103,14 sem qualquer relação aparente com os presentes autos.

Ressalto, por oportuno, que nenhuma das responsáveis pelas cobranças e pela restrição de crédito integra o polo passivo da lide, não sendo possível o pronunciamento judicial que afete direito de terceiros.

Considerada a ausência de constituição de advogado pelo autor, a extinção de processo anteriormente ajuizado em desfavor da administradora da locação do imóvel, GHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, por ilegitimidade passiva, a vedação à prolação de decisão surpresa e o princípio da cooperação (art. 6 c/c art. 10 do CPC), intime-se o autor para que, em 5 (cinco) dias, informe se pretende aditar a inicial, com a integração da lide, considerando os pedidos deduzidos nos itens "b" e "c" da inicial ou se pretende aditar os pedidos em relação ao réu, observando os limites de sua responsabilidade.

A petição deverá relacionar os fatos com os pedidos deduzidos.

Na oportunidade, comprove também o alegado dano material pertinente aos noticiados reparos no imóvel, considerada a impossibilidade de indenização por dano hipotético - art. 402 do CC.

Apresente, ainda, o autor, comprovante de endereço válido, a tanto não se prestando a NF de ID 181524989.

Faculto ao réu igual prazo (5 dias) para esclarecer se a multa contratual e as despesas de pintura do imóvel foram repassadas pela imobiliária (de forma a justificar negativação em nome próprio) ou se está em aberto, apontando de forma clara e objetiva o valor do débito imputado ao autor, especificando cada verba em aberto, para a delimitação da responsabilidade e para que possa ser ou não relacionado à negativação objeto dos autos.

Juntados documentos, dê-se vista à parte contrária (5 dias).

Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso negativo, retornem à conclusão para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/07/2024 16:43

Recebidos os autos
10/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/06/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 06:17

Decorrido prazo de ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:17

Decorrido prazo de FABRICIO FRANCA SIQUEIRA em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 19:43

Recebidos os autos
29/05/2024 19:43

Outras decisões
17/05/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 14:43

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FABRICIO FRANCA SIQUEIRA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ITAERCIO JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:25

Recebidos os autos
19/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 03:57

Decorrido prazo de FABRICIO FRANCA SIQUEIRA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:07

Recebidos os autos
07/02/2024 14:07

Deferido o pedido de FABRICIO FRANCA SIQUEIRA - CPF: *91.***.*43-20 (REQUERENTE).
06/02/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:42

Juntada de intimação
01/02/2024 15:22

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
08/01/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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