TJDFT - 0717489-17.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 17:22
Baixa Definitiva
-
02/09/2024 17:21
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 15:56
Transitado em Julgado em 30/08/2024
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 30/08/2024 23:59.
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15/07/2024 02:15
Publicado Ementa em 15/07/2024.
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12/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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12/07/2024 00:00
Intimação
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
BASE DE CÁLCULO.
ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INCLUSÃO.
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021.
I.
O abono de permanência e o auxílio-alimentação integram a remuneração do servidor público distrital e assim devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio, na esteira do que prescrevem os artigos 68, 74, 76, 101 e 142 da Lei Complementar Distrital 840/2011.
II.
A partir da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 o débito fazendário deve ser atualizado pela SELIC.
III.
Remessa Necessária desprovida. -
10/07/2024 23:28
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 11:55
Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
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24/05/2024 19:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/04/2024 15:55
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 15:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/04/2024 16:17
Recebidos os autos
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13/04/2023 15:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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13/04/2023 15:34
Recebidos os autos
-
13/04/2023 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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13/04/2023 15:33
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
-
12/04/2023 17:51
Recebidos os autos
-
12/04/2023 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/04/2023 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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