22/08/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:07

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

I.

A matéria impugnada reside, tão somente, na ocorrência (ou não) de excesso de execução.

II.

A “exceção de pré-executividade” não admite dilação probatória.

Por isso, consiste no instrumento de defesa incidental admitido para a arguição de matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e vícios decorrentes da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

III.

No ponto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que a “exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (STJ, Primeira Seção, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, Resp 111095).

IV.

A “exceção de pré-executividade” teria sido apresentada após o hiato temporal de aproximadamente dois anos e dez meses (preclusão).

V.

No caso concreto, ainda que não se entenda pela ocorrência da preclusão temporal, o questionamento do agravante, tão somente em relação ao excesso de execução, sem patente demonstração do aludido excesso, demanda dilação probatória (inclusive com eventual remessa dos autos à contadoria judicial), insusceptível pela via ora eleita da “exceção de pré-executividade”.

Precedentes.

VI.

Agravo desprovido.
12/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:13

Conhecido o recurso de JOSE MARTINS DA SILVA - CPF: *20.***.*39-20 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 13:33

Recebidos os autos
07/05/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:13

Recebidos os autos
09/04/2024 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/04/2024 11:40

Recebidos os autos
08/04/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/04/2024 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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