13/09/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:20

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO MASCARENHAS em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713424-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO MASCARENHAS Requerido: REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, FITNESS IMPERIO DOS NOBRES ACADEMIA EIRELI - ME, L CUNHA SCHETTINI ELETRONICOS EIRELI - EPP, A R M COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI SENTENÇA ALEXANDRE RIBEIRO MASCARENHAS ajuizou ação de conhecimento em desfavor da JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF e outros, partes qualificadas nos autos, pleiteando a exclusão definitiva do seu nome do registro das pessoas jurídicas, a declaração de nulidade e inexistência de relação jurídica entre aquele e as empresas e a condenação dos réus a reparar o dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Foi determinada emenda a inicial (ID 204263521).

Apesar de devidamente intimado, o autor quedou-se inerte (ID 207252477). É o relatório.

Decido.

O autor deveria observar corretamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e justificar sua pretensão para possibilitar o exame de admissibilidade da ação.

Intimado a emendar a inicial, quedou-se inerte.

Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito do autor.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/08/2024 18:13

Recebidos os autos
19/08/2024 18:13

Indeferida a petição inicial
12/08/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO MASCARENHAS em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713424-08.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Requerente: ALEXANDRE RIBEIRO MASCARENHAS Requerido: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF e outros DECISÃO Recebo a competência.

A petição inicial precisa ser emenda, pois o autor ajuizou a presente ação em desfavor da Junta Comercial Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS/DF, Fitness Império dos Nobre Academia Ltda, LC Eletrônicos & Acessórios Ltda e ARM Comercial de Produtos Alimentícios Eireli pleiteando a exclusão definitiva do nome do autor do registro das pessoas jurídicas, a declaração de nulidade e inexistência de relação jurídica entre o autor e as empresas e a condenação dos réus a reparar o dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A ação foi originariamente distribuída ao Juízo da 1° Vara de Nova Mutum-MT, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta arguida pela primeira ré e declinou da competência em favor de um dos Juízos da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Da análise dos autos verifica-se que o autor ingressou na sociedade Fitness Império dos Nobre Academia Ltda em 7/12/2020, quando essa passou a possuir três sócios o autor, Cheila Nunes Pinheiro e Daniel dos Santos Romão Alves da Mota, que se retirou da sociedade em 18/12/2020.

No que tange à pessoa jurídica C Eletrônicos & Acessórios Ltda verifica-se que o autor ingressou na sociedade em 4/1/2020 após a retirada de Marcelo Cunha Bezerra.

Por fim, a empresa ARM Comercial de Produtos Alimentícios Eireli foi constituída 23/04/2020, tendo como único sócio o autor.

Em todos os registros foi utilizada assinatura digital para confirmar a realização dos atos.

Neste caso, eventual procedência dos pedidos formulados na inicial interfere na esfera jurídica e patrimonial das pessoas jurídicas, dos sócios e daqueles que se retiraram, além de ferir a affectio societatis, o pilar da criação de uma pessoa jurídica, o que evidencia a existência de litisconsórcio passivo necessário (artigo 114 do Código de Processo Civil).

Em face das considerações alinhadas, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a petição inicial quanto ao polo passivo incluídos os sócios das pessoas juridicas no momento de sua admissão e as pessoas que se retiraram no momento de seu ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para a primeira ré, Junta Comercial Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS/DF, informar qual o tipo de certificado digital utilizado e os dados da empresa certificadora.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/07/2024 16:44

Recebidos os autos
16/07/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/07/2024 21:32

Recebidos os autos
11/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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