07/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713595-62.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: LAYS RAIANE ALVES BORGES Requerido: GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos o Ofício n. 1279/2024 - SEE/SUGEP/ASTEC.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte autora para ciência.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado à parte autora, conforme expediente de ID 211155083.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 12:48:47.

MARIANA ANDRADE DE ABREU Estagiário Cartório
17/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713595-62.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAYS RAIANE ALVES BORGES Polo passivo: GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 211016614.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 08:27:30.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
16/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:52

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:45

Expedição de Mandado.
05/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:48

Recebidos os autos
05/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:48

Concedida a Segurança a LAYS RAIANE ALVES BORGES - CPF: *43.***.*92-81 (IMPETRANTE)
05/08/2024 10:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/08/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:32

Decorrido prazo de GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713595-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAYS RAIANE ALVES BORGES Polo passivo: GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e outros GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL; DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora seja obrigada a aceitar a documentação apresentada pela Impetrante, bem como possibilite a sua posse regular no concurso público. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de deferimento da tutela de urgência postulada pela autora.

Com efeito, a requerente logrou aprovação no concurso público para carreira de Magistério e Assistência à Educação – cargo Professor de Educação Básica, regulado pelo Edital n.º 31 de junho de 2022, todavia, foi impedida de tomar posse em razão de não ter apresentado diploma de graduação.

Todavia, a autora comprovou documentalmente que é formada em curso de em pedagogia em instituição reconhecida pelo MEC no ano de 2020.

Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade configura ilegal o apego excessivo da Administração Pública à letra fria do edital do concurso se a autora dispõe da documentação comprobatória da sua formação superior e apresenta justificativa para o acesso à documentação exigida no edital.

Desta forma, há informação de que seu curso atende perfeitamente à Resolução n. 2 de 20 de dezembro de 2019, visto que é expressa a conformidade com a Resolução CNE/CP n. 2 de 01.07.2015.

Em face ao exposto, DEFIRO pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora reconheça o preenchimento do requisito descrito no edital pela autora quanto à formação em curso de graduação, ante a documentação já exibida e, sendo essa a única pendência, lhe franqueie posse e entrada em exercício. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a liminar e preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. 6.

DEFIRO pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 19:55:01.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 204186391 Petição Inicial Petição Inicial 24071518425751100000186467918 204188949 Doc. 01 - Identidade - Lays Documento de Identificação 24071518425946800000186467926 204188950 Doc. 02 - Comprovante de residencia - Lays Comprovante de Residência 24071518430108500000186467927 204188952 Doc. 03 - Procuracao- Lays Procuração/Substabelecimento 24071518430254600000186467929 204188953 Doc. 04 - Diploma - Lays Anexo 24071518430402400000186467930 204188955 Doc. 05 - Nomeacao - Lais Raiana pag 5 Anexo 24071518430604900000186467932 204188956 Doc. 06 - Edital do concurso - Lays Anexo 24071518430758900000186467933 204188957 Doc. 07 - Negativa de posse - Lays Anexo 24071518430999400000186467934 204188958 Doc. 08 - Posse - orientacoes Anexo 24071518431153900000186467935 204188959 Doc. 09 - Historico - Lays Anexo 24071518431292100000186470286 204188960 Doc. 10 - Parecer CNE ces 412 2023 - Sandra Anexo 24071518431438800000186470287 204188963 Doc. 11 - 1 vara - Amanda Anexo 24071518431607900000186470290 204188964 Doc. 13 - 4 vara - Juliana Anexo 24071518431738200000186470291 204188967 Doc. 14 - Caso Angelica Anexo 24071518431874000000186470294 204188968 Doc. 15 - 6 vara - Anexo 24071518432062700000186470295 204188971 Doc. 16 - 3 vara - samia Anexo 24071518432185400000186470298
17/07/2024 22:54

Juntada de Certidão
16/07/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 14:53

Desentranhado o documento
16/07/2024 14:51

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
15/07/2024 20:01

Recebidos os autos
15/07/2024 20:01

Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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