12/08/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:16

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de A.A. LIMIRO DE ABREU - ME em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:10

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716204-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.A.

LIMIRO DE ABREU - ME REU: PRICIANE DE SOUZA CERQUEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que são partes as pessoas acima qualificadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele provido.

Da análise da petição inicial, verifico que a parte requerida (consumidora) não tem domicílio nesta circunscrição.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

No caso de demandar em foro distinto do seu domicílio, há presunção de desvantagem para o pleno exercício do direito.

Tanto assim é que não prevalece, na relação consumerista, a cláusula de eleição de foro, prevalecendo o domicílio do consumidor.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil/2015.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
23/07/2024 12:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/07/2024 10:06

Recebidos os autos
23/07/2024 10:06

Extinto o processo por incompetência territorial
15/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:50

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716204-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.A.

LIMIRO DE ABREU - ME REU: PRICIANE DE SOUZA CERQUEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para ciência da obrigatória presença, inclusive em audiência de conciliação, do empresário individual ou do sócio dirigente e que a ausência acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito com condenação nas custas processuais.

Enunciado 141 do Fonaje: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)".

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024 16:40:45.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
10/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717445-72.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Carlos Henrique da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0717445-72.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Elber Lira Martins

Advogado: Carlos Henrique da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0759003-82.2024.8.07.0016

Adeildo Chavier

Tms Restaurante LTDA

Advogado: Gregorio Wellington Rocha Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0728807-80.2024.8.07.0000

Luciano Carneiro Soares

1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de A...

Advogado: Bauer Souto dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0728255-49.2023.8.07.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 14:21

Exibir Processo